Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. E os estados não podem obrigar empresas a reduzirem preços que cobram de consumidores, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa. Escolas do RJ não podem ser obrigadas a reduzir mensalidades na crise 123RF Com esse entendimento… Source: Conjur
Veja maisNas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal, e não a Lei 7.144/1983, que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos federais. ReproduçãoCandidato … Source: Conjur
Veja maisA Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás,… Source: Conjur
Veja maisPara dar transparência aos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União lançou, nesta segunda-feira (15/6), um painel com informações sobre benefícios sociais. Até o momento, R$ 76,9 bilhões foram usados para pagar o auxílio emergencial Divulgação/TCU A ideia do tribunal de contas é … Source: Conjur
Veja maisA temática da hiperoralidade (oralidade por hiperlink) é uma das mais relevantes para os profissionais do Direito em tempos de Covid-19. Com a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus pela OMS, bem como com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Interna… Source: Conjur
Veja maisEncerrar a fase de instrução, abrindo o prazo para as alegações finais sem que todos os corréus envolvidos no processo sejam ouvidos, viola o pleno exercício da defesa. Ministro afirmou que corréus devem ser ouvidos para que processo tenha prosseguimento STJ O entendimento é do minist… Source: Conjur
Veja maisCom base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a… Source: Conjur
Veja maisO debate legislativo sobre regulação das redes sociais no combate às fake news gira em torno de uma oposição central. De um lado, propostas que atribuem responsabilidade perante terceiros por danos causados pela desinformação veiculada, caso os provedores de aplicação não retirem do ar, no prazo … Source: Conjur
Veja maisA epidemia do coronavírus levou para os tribunais de todo o país a preocupação com o contágio e a necessidade de adotar medidas para enfrentar a calamidade. Nos tribunais superiores, para além das sessões virtuais e videoconferências, uma das consequências do respeito ao isolamento social foi a d… Source: Conjur
Veja maisNo último sábado, dia 13 de junho de 2020, o ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello completou 30 anos de Supremo Tribunal Federal e, quase um mês depois, dia 12 de julho, completará 74 anos de idade. Nascido no Rio de Janeiro, bacharelou-se na Faculdade Nacional de Direito da Universida… Source: Conjur
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