O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. O ministro Celso de Mello … Source: Conjur
Veja maisA conduta de transportar folhas de coca de origem boliviana em território nacional amolda-se melhor ao crime de tráfico internacional de entorpecentes do que ao uso de droga para consumo pessoal. Com isso, deve ser julgado pela Justiça Federal. Relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca ap… Source: Conjur
Veja maisO sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Ausência de sintomas não afasta a isenção para quem foi diagnosticado, segundo STJ … Source: Conjur
Veja maisNão há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alt… Source: Conjur
Veja maisO crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, conforme redação do parágrafo 2º, inciso V do artigo 54 da Lei 9.605/98. Se a denúncia não esp… Source: Conjur
Veja maisConsif e CNSeg questionaram as normas, mas sem êxito Dollar Photo Club Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4.101 e 5.485) que questionavam normas que imp… Source: Conjur
Veja maisNa epidemia de coronavírus, escolas tiveram redução de custos com contas (água e luz, por exemplo), vale-transporte de funcionários, despesas com fornecedores e gastos com limpeza, entre outros. Por outro lado, os alunos são prejudicados, pois a fixação do aprendizado por ensino virtual não é a m… Source: Conjur
Veja maisA Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem t… Source: Conjur
Veja maisO empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, conseguiu liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suspender o prazo de apresentação de complemento de resposta à acusação do Ministério Público Federal no âmbito da operação “lava jato”. Sede do TRF-4, em P… Source: Conjur
Veja maisNada obstante a Lei 12.016/2009 exigir apenas que o ato judicial contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja sujeito a recurso sem efeito suspensivo, é comum, na prática forense, ouvir-se o acréscimo de requisitos como “manifesta ilegalidade” ou “teratologia processual”. A jurisprud… Source: Conjur
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