A autorização dada pela proprietária de um imóvel alugado para que policiais entrem no local sem ordem judicial e revistem os bens do locatário não é suficiente para validar as provas ali encontradas. Autorização da proprietária não valida a ação porque o imóvel estava alugado, disse o minis… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal está em expansão. Tem agora um tribunal dedicado exclusivamente ao estado de Minas Gerais, o TRF da 6ª Região, formado por 4 turmas, 18 integrantes e sediado em Belo Horizonte. Ao longo de 2022, preencheu outras 29 novas cadeiras de desembargador em diferentes regiões. Para 2023… Source: Conjur
Veja maisEm sessão solene nesta quarta-feira (1°/3), o Supremo Tribunal Federal prestou homenagem ao centenário de falecimento de Rui Barbosa. Em nome do Tribunal, o ministro Edson Fachin ressaltou que a nação deve ao jurista o fato de o Tribunal ter sido içado à plenitude de sua autêntica vocação constit… Source: Conjur
Veja mais1. E continua a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça. E por quê? Porque não temos (ainda) um “sistema de precedentes” Leio no ConJur mais uma — justa — reclamação de ministro do STJ contra descumprimento de “precedentes” da corte. O ministro Schietti mais vez coloca na mesa o problema… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral, fixando a orientação: “é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoram… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, um procedimento simultâneo realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal resultou no resgate de dezenas de trabalhadores que se encontravam em situação… Source: Conjur
Veja maisIncertezas são elementos que se encontram presentes em todas as escolhas e ações humanas, em todas as esferas da sociedade. Por ser inafastável, o risco tornou-se um fator a ser minorado e bem enfrentado com o manejo de diversas ferramentas, criadas com o fim de proporcionar maior segurança e … Source: Conjur
Veja maisQuando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir entre os poderes estatais. User20890882/FreepikLei que prevê multa por veículos abandonados… Source: Conjur
Veja maisA doutrina vem buscando delimitar o conceito de família, entretanto, este conceito não pode mais ser pautado na interpretação stricto sensu, compreendendo os laços consanguíneos. A família hoje deve ser interpretada por pluralizada, democrática, igualitária, hetero ou homoparental, biológica ou s… Source: Conjur
Veja maisA questão posta em debate é se o mero pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente feito pelo autuado como pedido subsidiário em sua defesa administrativa ou alegações finais importa em manifestação expressa de tenta… Source: Conjur
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