Após longo período de instabilidade normativa, o Conselho Nacional de Justiça, no final de 2019, publicou a Resolução 303, destinada a disciplinar expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal, revogando expressamente a antiga Resolução CN… Source: Conjur
Veja maisEm razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não recepção, pela Constituição de 1988, dos §§1º e 3º do artigo 78 da Lei Federal nº 1.0… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Mediação (Lei n°13.140) completará cinco anos no próximo dia 26. Ainda recente, a norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi idealizada por comissão presidida pelo… Source: Conjur
Veja maisA arbitragem no Brasil enfrenta alguns desafios para a sua ampla disseminação, entre elas a criação de mecanismos para a sua utilização em causas com valor econômico menos expressivos, bem como que a solução se dê em um prazo ainda mais breve. Para tanto, algumas câmaras têm oferecido um proce… Source: Conjur
Veja maisJuiz considerou que a previsão de exclusão incondicionada possui como efeito colateral o desestímulo candidatos a se autodeclararem pardos nos concursos 123RF A eliminação definitiva do autor, em razão da não confirmação da condição fenotípica autodeclarada no momento da inscrição, só ser… Source: Conjur
Veja maisCertificado de conclusão do segundo grau não é requisito indispensável para o exercício da função de auxiliar de produção de pneus. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra sentença que… Source: Conjur
Veja maisNão viola o princípio da isonomia parlamentar ser julgado por turma do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as turmas da corte têm competência para julgar inquéritos e ações penais contra deputados federais, senadores e ministros de Estado. O tem… Source: Conjur
Veja maisComuns nos programas policiais e em vídeos no YouTube, abordagens nas quais o policial vasculha, além dos bolsos e documentos do suspeito, também seu smartphone, em busca de chamadas, mensagens ou qualquer outra informação a fim de localizar provas de práticas de crimes e/ou eventuais comparsas p… Source: Conjur
Veja maisPor considerar o valor excessivo, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil a indenização que a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos terá de pagar a um empregado por danos morais. Segundo o processo, o empregado foi demitido por ter ajuizado ação … Source: Conjur
Veja maisEmpregado que omite acidente anterior não perde direito a benefício por lesão. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de empresa de Brasília para anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária par… Source: Conjur
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