Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da 14ª Câmara de Direito Privado, acusado de alterar duas súmulas de julgamento após o encerramento de … Source: Conjur
Veja maisNão é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione a terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição de medicamentos importados. Homem que sofre de insônia e crises de ans… Source: Conjur
Veja maisO acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores do Direito, dentre elas a questão da (ir)retroatividade do ANPP, de acordo com a natureza jurídica — processual penal p… Source: Conjur
Veja maisPara fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. Esse conceito não muda no caso de a lei permitir a aplicação alternativa da pena de multa. Vot… Source: Conjur
Veja maisA banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Serra. Dotada de modernas estruturas, a unidade do Fragata e Antunes na capital mineira foi ampliada para atender confortavelme… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Segundo o artigo 196 da CF, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à … Source: Conjur
Veja maisMais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ainda não liberou o caso para referendo no Plenário. A fundamentação da decisão é contrária à do ministro aposentado Celso de Mello, antig… Source: Conjur
Veja maisHá muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como “slogan” a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre os diversos segmentos da sociedade civil. Todavia, o objetivo da presente reflexão não será a análise crítica das Propostas de … Source: Conjur
Veja maisO corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, autorizou o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias para a Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no litoral norte do estado. Rovena Rosa/Agência BrasilSão Sebastião… Source: Conjur
Veja maisNa visão da ministra Regina Helena Costa, o recurso especial que discute se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos com uso de bezerros, ofende as leis federais que proíbem abuso e maus-tratos contra animais não deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça…. Source: Conjur
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