Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (22/6). Carro foi apreendi… Source: Conjur
Veja maisO prazo de 120 dias imposto pelo artigo 33 da Lei Estadual 10.177/98 se aplica a toda a administração pública estadual, incluindo o governador do estado. Quando um recurso administrativo não é apreciado dentro do prazo, há violação a direito líquido e certo. Com esse argumento, o Órgão Especia… Source: Conjur
Veja maisO professor Lênio Streck e o professor Marcelo Cattoni, meus amigos, publicaram aqui uma crítica à entrevista da professora Clarissa Gross na Folha de São Paulo, também minha amiga. Isso coloca-me em condição desconfortável para assumir uma posição no debate, mas o apreço pelo conhecimento exige … Source: Conjur
Veja maisContribuintes acabaram de ganhar uma nova chance de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, recentemente, a Portaria nº 14402, que possibilita a transação excepcional dos débi… Source: Conjur
Veja maisPassados quase três meses desde a decretação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, ainda não se conhece a profundidade e a extensão da crise econômica que veio a reboque. É notório que o PIB encolherá, sendo que a OCDE estima uma retração de 7,4% e o Banco Mun… Source: Conjur
Veja maisChega da Espanha a triste notícia de que perdemos José Carlos Calvo González (Pepe). Professor de Filosofia na Universidade de Málaga, Calvo foi ao longo dos anos um dos mais importantes estímulos ao movimento direito e literatura que vem se desenvolvendo no Brasil. Era um guia, uma inspiração, u… Source: Conjur
Veja maisEmbora o Judiciário não seja homogêneo — levando em conta as particularidades das varas e tribunais instalados nos diferentes estados brasileiros —, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garantias. A conclusão é do levantamento “A implantação do juiz das Garantias no Pod… Source: Conjur
Veja maisEm sessão remota nesta terça-feira (23/6), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção … Source: Conjur
Veja maisCelso de Mello irá decidir se PF colherá depoimento de Bolsonaro pessoalmente SCO/STF A delegada da Polícia Federal Christiane Correa Machado encaminhou, na última sexta-feira (19/6), ofício ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. No documento, ela informa que as investig… Source: Conjur
Veja maisConsumidor importou veículo para uso próprio, mas teve de pagar ICMS Divulgação É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serv… Source: Conjur
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