Em razão da crise entre o Poder Executivo e o STF, veio à baila a discussão da tese que admite a intervenção das Forças Armadas com base no artigo 142 da Constituição. O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade ou não dessa intervenção. Para clareza, transcrevemos o artigo 142 da CF, … Source: Conjur
Veja maisNão cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo… Source: Conjur
Veja maisPor não ver elementos suficientes que comprovem atuação ilegal, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pediu que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos de trabalho de Sergio Moro, depois que este deixou o Ministério da Justiça. Na decisão desta terça-feira (23/6),… Source: Conjur
Veja maisEm meio ao cenário de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, diversas iniciativas legislativas propõem regimes jurídicos provisórios no intuito de dar respaldo aos atos e negócios jurídicos a serem realizados nesse período. Entre elas, destaca-se a possibilidade de parti… Source: Conjur
Veja maisA autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato. Ministro Villas Bôas Cueva explicou… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordi… Source: Conjur
Veja maisA queda do consumo das famílias no Brasil e o inadimplemento dos consumidores evidenciam alguns dos efeitos colaterais advindos da Pandemia do novo coronavírus e sinalizam a necessidade de rápida adoção no sistema jurídico brasileiro de instrumentos capazes de atenuar os danos da recessão. Nes… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para investimento, veiculados através de legislação estadual que exige o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas, o que normalmente oco… Source: Conjur
Veja maisRecebi de um amigo a notícia que o Habeas Corpus 161.658, julgado no último dia 2, pela Primeira Turma do STF, publicado no informativo 980, cujo julgado de origem é do TJ-SP, teve minha participação, com voto divergente. Fui procurar o acórdão e com a ajuda dos meus anjos recebi o mesmo em … Source: Conjur
Veja maisSegundo o dicionário, arrazoado, na sua acepção jurídica, é substantivo masculino que significa conjunto de alegações ou razões das partes litigantes em um processo, feitas oralmente ou por escrito. Neste texto, cuidaremos do processo de criação intelectual que vai desde a pesquisa e escolha de a… Source: Conjur
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