Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo —… Source: Conjur
Veja maisNo dia 30 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Nela é possível identificar que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que receber subvenção da União, estados,… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a cobrança, pelo Maranhão, da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), já que ela incide sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do ICMS. Além disso, a competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado. … Source: Conjur
Veja maisA compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Juíza federal assegurou direito de empresa de comp… Source: Conjur
Veja maisA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) — entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro — não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. Para a 1ª … Source: Conjur
Veja maisTorrenciais episódios atinentes às falsificações, às comercializações e aos furtos de obras de arte de artistas, nacionais e internacionais, parte já relacionadas como patrimônios culturais brasileiro e internacional, crescem em ritmo frenético. Identicamente, um sem-número de escritores, autores… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal do Júri absolveu, na última semana de setembro, três réus acusados do homicídio de um assaltante, que foi linchado por populares durante uma tentativa de assalto na região central de Manaus. Júri absolveu acusados de participar de assassinato de assaltante linchado O juiz C… Source: Conjur
Veja maisRecentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização ordenada e racional da via judicial. Nesse sentido, a Lei nº 14.181/21 alterou o CDC (Código de Defesa do Co… Source: Conjur
Veja maisA cadeirante Deborah Laufer processou mais 200 hotéis de pequeno e médio portes, nos EUA, porque eles não trazem, em seus websites, informações sobre acessibilidade de pessoas com deficiência física. Ela alega que esse é um caso de discriminação, que viola a “Regra da Reserva”, criada pela regula… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) interpôs, na noite de sexta-feira (6/10), recurso extraordinário pedindo a revisão da inelegibilidade declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro durante a reunião em que levantou dúvidas sobre segurança das urnas Reprodução No re… Source: Conjur
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