O ato de comprar ações não estabelece relação de consumo entre a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minoritário. Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia concluído pela incidência… Source: Conjur
Veja maisNão se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizadas, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal. 123RFTJ-SP nega HC coletivo contra proibição de circular por parques e praças da capital … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, circulou nas redes sociais do país a gravação de uma suposta audiência na qual uma juíza, cuja identidade ou unidade jurisdicional são indiferentes para os fins do presente artigo, negou ao réu o direito de ser interrogado, diante da informação por ele prestada de que só responderia… Source: Conjur
Veja maisAinda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de recurso relacionado a acidente de trânsito ocorrido e… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça retomou o debate de uma proposta para que o plenário do Tribunal do Júri possa ocorrer de forma virtual. Para entidades da advocacia, no entanto, o Júri virtual afronta a democracia. Por isso, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instit… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A transação tributária, originariamente previ… Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 — que protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas — o Colegiado, por maioria de votos, enten… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, promovem nesta sexta-feira (26/6) a palestra “Audiência Telepresencial Acessível”. CSJT e TRT-24 irão promover palestra sobre novo sist… Source: Conjur
Veja mais1. A vida é curta e os prazos longos Até 19 de fevereiro de 2020, em todo o país, não havia definição de prazo limite para o exercício pelos Tribunais de Contas da competência estabelecida no Art 71, III, da Constituição Federal. Essa norma constitucional confere às Cortes de Contas a competênci… Source: Conjur
Veja mais1. A Sereníssima República e o “fator Weintraub” O grande Machado de Assis escreveu o conto A Sereníssima República, na qual o Cônego Vargas relata sua descoberta: “aranhas falantes, que se organizaram politicamente”. Bom, hoje provavelmente Machado usaria outra espécie de animal. Enfim, sig… Source: Conjur
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