Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil discorda do voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negando as ações diretas de inconstitucionalidade contra a multa a advogado por abandono do processo e para que o integrante do Ministério Público só sente ao lado do juiz q… Source: Conjur
Veja maisA função social da empresa, diversamente da função social da propriedade, não é expressamente citada pela Carta Constitucional [1], ainda que seja tradicionalmente identificada e reconhecida pelo inteiro ordenamento jurídico enquanto resultado de um conjunto de normas principalmente constituciona… Source: Conjur
Veja maisMoto foi furtada durante expediente Reprodução Ao acionar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora contou que no dia 23 de agosto de 2019 deixou a moto, que usava para se deslocar para o serviço, na área destinada pela empresa aos veículos dos empregados e clientes. Em dado momento, ouviu o … Source: Conjur
Veja maisMagistrado é investigado por negócio jurídico firmado entre ele e empresário preso em maio O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio… Source: Conjur
Veja maisDecisão de terça (23/6) impôs multa diária de R$ 19 mil caso presidente não use máscara em locais públicos Marcos Corrêa/PR A Advocacia-Geral da União recorreu nesta sexta (26/6) da decisão que obrigou o presidente da República, Jair Bolsonaro, a usar máscara em locais públicos — como for… Source: Conjur
Veja maisNo ano de 2020, o grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito-SP, coordenado pelas coautoras deste artigo e por Paulo César Conrado, vem fomentando, por meio de pesquisas e discussões nas reuniões mensais, d… Source: Conjur
Veja maisÉ incompatível o regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de artigos de uma lei municipal de Campos do Jordão, que adotou a CLT como regime jurídico… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos de saúde é de cinco anos. O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimen… Source: Conjur
Veja maisJulgamento de três recursos especiais foi sob o rito dos recursos repetitivos STJ O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco par… Source: Conjur
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