O vigente Código de Processo Civil, seguindo a tradição da legislação processual revogada, adotou, no caput do artigo 85, o denominado princípio da sucumbência, ao dispor que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Justifica-se a imposição de tal obrigaçã… Source: Conjur
Veja maisNão é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança impetrado pelo promotor em disponibilidade Alexandre Augusto da Cruz Felicia… Source: Conjur
Veja maisSe recusar a devolver autos processuais, com o objetivo de beneficiar seu cliente, constitui crime formal contra a administração da Justiça. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Corte julgou caso de advogado que sonegou autos para beneficiar a própria mãe … Source: Conjur
Veja maisAo vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento. Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto… Source: Conjur
Veja maisO novo marco legal de saneamento foi finalmente aprovado no Senado Federal e segue para sanção presidencial. O assunto não é novo — essa discussão já se arrasta por anos, inclusive com a “quase conversão” de duas medidas provisórias que acabaram por caducar por falta de consenso. Se a falta de… Source: Conjur
Veja maisApós muito tempo de espera, a discussão sobre a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade finalmente será concluída pelo STF. O Recurso Extraordinário n° 576.967/PR foi incluído em pauta para retomada de seu julgamento pelo plenário virt… Source: Conjur
Veja maisPortaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará. Agência Brasil Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). U.Dettmar/STJ Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-fei… Source: Conjur
Veja maisA Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip). Petrobras recupera mais R$ 265 milhões O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões… Source: Conjur
Veja mais“Qualquer um faz o curso de advogado. Eu tenho cinco irmãos advogados”. Advogado foi expulso de casa de cliente por policiais na cidade de Porto Velho Essa foi uma das frases ditas por um dos policiais civis que impediram o advogado Nando Campos Duarte de acompanhar um mandado de busca … Source: Conjur
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