Cabe aos agentes do estado provar que a confissão de que alguém armazena drogas dentro de casa foi voluntária e livre de qualquer coação e intimidação, de modo a justificar a invasão do local sem autorização judicial. Guardas abordaram suspeito na rua, não encontraram nada com ele, mas receb… Source: Conjur
Veja maisÉ aforismo corrente a assertiva ufanista de que “Deus é Brasileiro”, com especial alusão para as condições naturais e meteorológicas que acompanham nossa história. A ausência de terremotos, furacões e erupções vulcânicas, bem como um clima essencialmente ameno, parecem corroborar esse senso comum… Source: Conjur
Veja maisEm se tratando de trabalho bem elaborado e suficientemente justificado, embasado no exame da documentação dos autos, o laudo pericial deve ser adotado como razão de decidir da matéria técnica. nunezimage/freepikHospital e médico devem indenizar por negligência que causou morte de paciente … Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.026/2020, instituidora do Novo Marco do Saneamento Básico, originou-se do Projeto de Lei nº 4.162/2019, de autoria do Executivo, cuja exposição de motivos endereçava a baixa capacidade regulatória dos titulares dos serviços, que seria geradora de ineficiências diversas — influenciando… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (3/3), o ministro Luiz Fux completa mais um ano como integrante do Supremo Tribunal Federal. São 12 anos na Suprema Corte do país, entre os quais destaca-se sua atuação na Presidência durante o período de enfrentamento da crise da Covid-19 e os desafios relacionados à continuaçã… Source: Conjur
Veja maisTenho defendido que a autoridade eleitoral responsável pela condução dos processos contenciosos deve observar o dever de imparcialidade comum a todas as demais esferas do direito e princípio basilar do devido processo legal, constitucional e convencional [1]. A problemática vem desde a forma d… Source: Conjur
Veja maisO §4º do artigo 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o trabalhador quando violar o intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nas regras vigentes antes da reforma trabalhista, deve … Source: Conjur
Veja maisSerá lançado, neste mês de março, o livro “Arbitragem coletiva societária”, uma coletânea de artigos sobre o tema, coordenada por Ricardo Villas Bôas Cueva e Márcio Souza Guimarães — respectivamente, ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor da FGV Direito Rio. Divulgação O p… Source: Conjur
Veja maisCom a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de P… Source: Conjur
Veja maisO município não tem poder de contrariar ou neutralizar normas federais ou estaduais. Assim, a lei municipal que trata de matéria cuja competência é do legislador federal ou estadual, ao desrespeitar a repartição constitucional de competências, viola o princípio federativo. WikipediaMunicípio… Source: Conjur
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