Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade de operação de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal do Tocantins contra uma empresa investigada por um suposto esquema de pagamentos a médicos. O objetivo seria fraudar licitações para a compra de … Source: Conjur
Veja maisNão há consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a viabilidade da ementadio libelli (CPP, artigo 383) para desclassificar conduta dolosa para culposa. Os detratores argumentam ser necessária a mutatio libelli (CPP, artigo 384), já que a denúncia de crime culposo não descreveria imprudência, ne… Source: Conjur
Veja maisUma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue entendimento recente do Pleno do TST, que… Source: Conjur
Veja maisLegenda O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”. … Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de parte da lei municipal 5.671/2019 de Porto Feliz, que permite contratações temporárias (por tempo determinado) para as hipóteses de “assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchente… Source: Conjur
Veja maisNo último sábado (27/6), o ministro Gilmar Mendes determinou liminarmente a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discuta o índice de correção dos débitos trabalhistas oriundos de condenações judiciais. A decisão foi tomada na Ação Decla… Source: Conjur
Veja maisBom, tenho certa autoridade para escrever sobre o tema “presunção da inocência”. Escrevi mais de 20 artigos sobre o assunto, protagonizei em boa parte a ADC 44 e sustentei no Plenário do STF. Também já participei de audiência pública com os deputados. Debatendo a PEC 199 que busca dar uma volt… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes. Fernando Capez foi presidente da Assembleia Legislativa de SP R… Source: Conjur
Veja maisO ex-governador de São Paulo José Serra e sua filha, Verônica Allende Serra, foram denunciados pelo Ministério Público Federal de São Paulo nesta sexta-feira (3/7), por suspeita de lavagem de dinheiro. Segundo o G1, a Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na casa de ambos pela m… Source: Conjur
Veja maisA reabertura das lojas no Brasil está longe de representar a retomada dos lucros. Ao contrário, no curto prazo, os comerciantes enfrentarão grandes dificuldades econômico-financeiras para operar seus estabelecimentos, em vista do baixo faturamento auferido desde o reinício das atividades e das ve… Source: Conjur
Veja mais