Durante a epidemia de Covid-19, a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida em casa, como estabelece o artigo 15 da Lei 14.010/2020. Mas isso não impede que a Justiça corte serviços do devedor, como internet ou telefone, para forçá-lo a pagar seus débitos. É a opinião de especialistas… Source: Conjur
Veja maisUm banco de Manaus não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de cartões de crédito, seguros, capitalização e planos de previdência. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de previsão contratual afasta a obrigação do pagamento. … Source: Conjur
Veja maisO PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, que afastou a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em estabelecimento… Source: Conjur
Veja maisA desembargadora federal Therezinha Caserta, do TRF-3, reconheceu que não havia motivos para manter a prisão do advogado e juiz aposentado Paulo Rangel do Nascimento e determinou sua soltura imediata no último sábado (4/7). Sede do TRF-3, na avenida Paulista Divulgação A decisão foi to… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou no último dia 1° Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que requeria a liberação do seu cumprimento de prisão preventiva. Em julgamento virtual, o colegiado decidiu, por maioria, manter … Source: Conjur
Veja maisHá tempos a seara trabalhista tem sido impactada pela interminável discussão quanto à atualização monetária dos respectivos créditos judiciais. Em um último desdobramento, no último dia 27 o ministro Gilmar Mendes proferiu liminar nos autos da ADC 58 determinando a suspensão do julgamento dos pro… Source: Conjur
Veja maisMenos burocracia e mais celeridade nas ações previdenciárias. Essa é a expectativa de magistrados que participaram das oficinas destinadas a discutir os requisitos negociais para o cumprimento automatizado de decisões judiciais na área da Previdência Social. A solução, que está em fase de desenvo… Source: Conjur
Veja maisPara que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia ou desacato — artigos 138 e 331 do Código Penal. Ou, ainda, excesso que ultrapasse os limites da discussão da causa e da defesa dos direitos do constitui… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 16ª da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher que cometeu crime de injúria racial contra um segurança de um restaurante em Belo Horizonte. Ela terá que pagar R$ 10 mil de indenização ao profissional por danos morais. A decisão do colegiado confi… Source: Conjur
Veja maisOs instrumentos de que o Direito Civil dispõe para a crise contratual, particularmente caso fortuito e onerosidade excessiva, nem sempre são suficientes para enfrentar, com justiça, boa parte das situações hoje vivenciadas com a pandemia Covid-19. Essa parece ser uma observação trivial, mas que p… Source: Conjur
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