O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do a… Source: Conjur
Veja maisPor afirmar que “as forças-tarefa do MPF funcionam, por vezes, de forma ilegal”: que “prisões foram usadas pela ‘lava jato’ para forçar colaborações premiadas e “como instrumento de tortura” de investigados”, o secretário-geral da PGR, Eitel Santiago de Brito Pereira teve sua cabeça pedida por qu… Source: Conjur
Veja maisDecisão foi provocada por ação ajuizada pela Apesp e vale para todos os aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo 123RF O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pe… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.021/2020, que estabelece ações para combater o avanço da Covid-19 entre indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/7), considera essas populaçõe… Source: Conjur
Veja maisO acordo de cooperação técnica assinado recentemente, em Brasília, pelos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio Noronha, é de vital importância, pois dispo… Source: Conjur
Veja maisO ministro Humberto Martins determinou à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que remeta à Corregedoria Nacional de Justiça os autos de processo que apura eventual cometimento de infração disciplinar pelo juiz federal Cláudio Macedo da Silva, por publicar em rede social comentár… Source: Conjur
Veja maisEx-funcionário da editora não obteve êxito na satisfação do crédito, o que motivou o pedido de desconsideração na esfera trabalhista Reprodução Na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido d… Source: Conjur
Veja maisÉ preciso separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano aos animais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou dispositivos de uma lei municipal de Bauru, que permitia provas de laço e derruba… Source: Conjur
Veja maisEm nossa atuação profissional ao longo dos anos, temos acompanhado o desenrolar de processos judiciais relacionados à sucessão familiar, envolvendo partilha de bens deixados em decorrência de falecimento e, não raro, nós nos deparamos com situações de desavenças entre os familiares que pleiteiam … Source: Conjur
Veja maisDecreto não pode alterar competência de ministério prevista por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível do Pará concedeu, nesta quarta-feira (8/7), tutela de urgência para suspender os efeitos do artigo 2° do Decreto 10.347/2… Source: Conjur
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