O tão aguardado regulamento para aplicação das sanções administrativas em virtude de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último dia 27 de fevereiro, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro d… Source: Conjur
Veja maisEventos extremos e estado de emergência ou calamidade Durante os últimos anos vivenciamos, por conta de eventos extremos, tanto o melhor quanto o pior do ser humano. Os eventos extremos podem ser uma pandemia, uma enchente, uma seca, ou, até mesmo, eventos que poderiam ser imputados a fator huma… Source: Conjur
Veja maisDentre as inúmeras e significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), uma delas atrai especial atenção quando a pauta é o estreitamento de fronteiras entre direito administrativo sancionador e direito penal. Trata-se do artigo 21, §4º, cuja re… Source: Conjur
Veja maisOs ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocaram para 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários … Source: Conjur
Veja maisNa retomada das atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano de 2023, a 1ª Turma proferiu decisão de grande relevância para os sócios com poderes de administração de uma empresa, afastando a sua responsabilidade por débitos de pessoas jurídicas. O caso analisado pelo STJ se ref… Source: Conjur
Veja maisO pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá beneficiar a empresa, que terá seus ativos no país também protegidos contra credores. No entanto, o Capítulo 15 do Código de Falências dos EUA (U.S. Bankruptcy… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Além disso, somente servidores públicos civis com … Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não alcança, de forma retroativa, pedidos que… Source: Conjur
Veja maisO regime de licitações das estatais deve ser, por essência, distinto do regime das pessoas jurídicas de direito público, como determina o artigo 22, inciso XXVII e o artigo 173, § 1°, III da Constituição. A razão é muito simples: empresas estatais — notadamente as que exploram atividades econômic… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso padrão de vida, mas não quita dívida trabalhista porque não quer. Com esse entendimento a juíza Samantha Mello, d… Source: Conjur
Veja mais