O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha qualquer tipo de movimentação financeira, é o bastante para caracterizar atitude abusiva. Caixa Econômica Federal não informou cliente sobre a cobrança da tarifa para mant… Source: Conjur
Veja maisUm tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou a Petrobras no fim de maio a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do Brasil) pela desvalorização das ações devido à operação “lava jato”. Os árbitros entenderam q… Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento da existência de repercussão geral quanto à constitucionalidade da absolvição lastreada no quesito genérico previsto no artigo 483, caput, inciso III, c/c §2º, do Código de Processo Penal [1] levará o Plenário do Supremo Tribunal Federal a analisar se o controle judicial das abso… Source: Conjur
Veja maisO aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode aderir a plano de demissão voluntária (PDV). Com esse entendimento, a 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para permitir que um ex-funcionário da Light Servi… Source: Conjur
Veja maisDiante das inúmeras acepções que a palavra democracia pode ter, e diante do anseio dos mais variados governos de se autodenominarem democracia, os cientistas políticos têm buscado apontar critérios para que uma sociedade seja considerada uma democracia. Robert Dahl, por exemplo, é conhecido por t… Source: Conjur
Veja maisEm casos envolvendo responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia provocada por má prestação de serviço e o dano causado ao consumidor para configuração do dever de indenizar. No recurso, a distribuidora de energia alegou… Source: Conjur
Veja maisSem que haja expressa previsão em edital, concursos públicos não podem rejeitar candidato aprovado por causa de sua graduação. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mulher com licenciatura em matemática foi impedida de assumir cargo Repro… Source: Conjur
Veja maisA decisão da Suprema Corte dos EUA de que o presidente Donald Trump não é protegido por imunidade absoluta, vai gerar três fatos destacáveis: 1) Trump será investigado por um grand juri; 2) os procuradores podem obter as declarações do imposto de renda de oito anos e registros financeiros do pres… Source: Conjur
Veja maisDeve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Desembargadores veem desvio produti… Source: Conjur
Veja maisQuando dados recentes indicam que os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, aumentaram com o isolamento social, impondo uma nova realidade crítica, a tanto provocar a Recomendação nº 62/CNJ, de 22 de junho/2020, inferem-se importantes juízos de ponderação. Um deles situa-se nas… Source: Conjur
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