O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou na última quarta-feira (15/7) decisão que obrigava a norte-americana Apple a devolver 13 bilhões de euros (cerca de R$ 79 bi) à Irlanda em impostos atrasados. Disputa envolvendo Apple e União Europeia começou em 2016 Renan Alves A decisão… Source: Conjur
Veja maisO termo decisionismo costuma ser utilizado — sobretudo na área penal — para designar decisões arbitrárias, autoritárias, que ignoram direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional, culminando, via de regra, no prejuízo a liberdades individuais de cidadãos em procedimentos penais. Entreta… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal permitiu, na sexta-feira (17/7), que a Prefeitura do Rio de Janeiro promova audiência pública virtual sobre a construção do autódromo de Deodoro, na zona oeste da cidade. A sessão é obrigatória para a apresentação do estudo de impacto ambiental e para a liberação da obr… Source: Conjur
Veja maisOs recém-completados cinco anos de promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — são marcados pelo avanço na instituição de política pública e autonomia das pessoas contempladas pelo diploma, mas … Source: Conjur
Veja maisO traficante de drogas! O mal em pessoa. Aquele que tem “personalidade desviada”, é “afeito ao crime”, “não se importa com a vida alheia”, pratica um “comércio espúrio” (quando leio isso não sei se dou risada ou se choro), “que preferiu corromper a sociedade (como se ela ainda precisasse) em nome… Source: Conjur
Veja maisTratando-se de ofensas proferidas no recinto do Parlamento, a imunidade material do artigo 53, caput, da Constituição da República, é absoluta. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou uma queixa-crime apresentada contra o deputado estadual Sargento Neri (Avante) p… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do ICMS. Os dispositivos questionados asse… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A deci… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas que estavam suspensas em razão da epidemia de Covid-19. O texto considera a regressão parcial da doença no estado de São Paulo e a flexibilização das regras de isolamento e … Source: Conjur
Veja maisNo dia 10 de outubro de 2006, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº. 3807) questionando a validade do §3º do artigo 48 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas). Nessa ação, alegou-se ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o… Source: Conjur
Veja mais