Após a “jurisprudencialização” do Direito — a jurisprudência é hoje, do ponto de vista da prática judicial, a principal fonte do Direito no Brasil —, tem-se identificado a construção de interpretações que passam a ser reproduzidas em série, estabelecendo uma espécie de “estado de coisas automátic… Source: Conjur
Veja maisA fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da CLT. A decisão é de 9 de julho. Indenizaçã… Source: Conjur
Veja maisO segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários no cômputo para a aposentadoria especial. Decreto muda regra referente ao uso do período … Source: Conjur
Veja maisNesta semana, em petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu a legalidade do processo de desinvestimento das refinarias da Petrobras. A AGU defendeu que a alienação de ativos de refino faz parte do plano de negócios e gestão da Petrobras, sendo essa uma de… Source: Conjur
Veja maisO aparente conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97 à resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências ainda traz certa insegurança na prática jurídica. Apesar de o tema possuir entendimento consolidado no âmbit… Source: Conjur
Veja maisA telemedicina pode ser definida como todo exercício médico à distância que tenha como objetivos a informação, o diagnóstico e o tratamento de pacientes, dando apoio para a medicina tradicional. Analisando de maneira criteriosa, involuntariamente, já utilizamos os recursos da telemedicina quando … Source: Conjur
Veja maisA retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio Carlos Zago, atual técnico do Kashima Antlers… Source: Conjur
Veja maisMinistro Humberto Martins determinou instauração de providências sobre publicações de juíza a respeito da política federal de enfrentamento à Covid-19 José Cruz/Agência Brasil O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração, de ofício, de pedido de p… Source: Conjur
Veja maisAvenida dos Holandeses, na capital do MA Miguel Oliverr O Judiciário não pode converter-se em administrador positivo e determinar uma série de medidas, especialmente nas circunstâncias atuais, sob pena de lesão à ordem público-administrativa. Com esse entendimento, o presidente do Superio… Source: Conjur
Veja maisA flexibilização das relações de concorrentes será tema de debate entre especialistas na série “Segurança na crise”, transmitida pela TV ConJur. Participam do seminário desta quinta-feira (23/7), a partir das 15h, Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, sócia gestora do Costa Tavares Pa… Source: Conjur
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