Há pouco mais de dois anos, em 26 de junho de 2018, o plenário do CNJ decidiu que os cartórios de notas de todo o país não poderiam lavrar escrituras públicas de reconhecimento de relacionamentos poliafetivos como uniões estáveis. O motivo: a suposta falta de respaldo jurídico no ordenamento bras… Source: Conjur
Veja maisAinda carente de regulamentação, tendo em vista a ausência de nomeação da Agência Nacional de Proteção de Dados, a LGPD vem impondo desafios aos agentes de tratamento de dados que já iniciaram seus projetos de adequação e conduzindo os estudiosos da lei a diferentes interpretações e posicionament… Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins” é debatido. Desde meados de 1992 os contribuintes levam ao Judiciário essa discussão. Porém, apenas em 2017 o STF julgou a tese favorável aos contribuintes, fixando que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a…
Veja maisConstranger ex-namorada após término de namoro enseja indenização por danos morais. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida em 8 de julho. Caso foi julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P… Source: Conjur
Veja maisO ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou na tarde deste domingo (26/7) que a secretaria processual do Conselho Nacional de Justiça proceda a alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desemb… Source: Conjur
Veja maisEm reportagem da ConJur neste sábado (25/7), houve um apocalíptico alerta elaborado por um integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo. A questão é saber se o excesso de Habeas Corpus constitui um abuso de defesa ou, então, uma repercussão da incompreensão dos juízes de direito paulis… Source: Conjur
Veja maisA Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal determine a abertura de inquérito para investigar um dossiê sigiloso elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça, contra 579 servidores federais e estaduais identificados como antifascistas. … Source: Conjur
Veja maisSe por um lado os serviços de busca online ajudaram a difundir conhecimentos, por outro, trouxeram, como efeito colateral, a perpetuação de informações desatualizadas, impedindo o direito ao esquecimento. Juíza ordenou que Google filtre resultados envolvendo um advogado Com base nessa p… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. TST … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 21, o governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n. 3.887/20, que propõe a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e a concomitante extinção do PIS e da Cofins. São 131 artigos, dos quais 88 tratam do regime geral de incidência da CBS e… Source:…
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