A função do Estado reflete fim, tarefa ou incumbência correspondente a certa necessidade coletiva ou a certa zona da vida social. Expressa, ainda, atividade com características próprias, modelo de comportamento [1]. Nesse segundo sentido, a função do Estado expressa atos e atividades que ele dese… Source: Conjur
Veja maisA LGPD, Lei 13.709/18, trará profundas alterações às pessoas físicas e jurídicas, de Direito público e privado, no tocante ao tratamento de dados dos cidadãos brasileiros. O foco, objetivo da legislação, é proteger/garantir direitos fundamentais como liberdade, privacidade (inviolabilidade da int… Source: Conjur
Veja maisA justiça do Distrito Federal determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) aplique a um estudante, menor de idade, o exame supletivo de ensino médio e, se aprovado, emita o certificado de conclusão, para que seja realizada a matrícula em uma instituição de ensino superior. O estud… Source: Conjur
Veja maisNo dia 21 de julho, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que é uma contribuição que unifica os atuais PIS e Cofins (PL 3.887/2020). Por opção do governo, a tão esperada reforma… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça julgará ao longo do segundo semestre de 2020 importantes questões jurídicas, como a interpretação de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), e processos com repercussão no cenário político nacional, como a possibilidade de veto judicial a nomeações do pr… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo deu início ao agendamento online de atendimentos presenciais. Para prevenir a disseminação do coronavírus, as unidades do TJ-SP só realizarão atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresentação do comprovante em papel ou imagem no apa… Source: Conjur
Veja maisEm razão da pandemia da Covid-19, da necessidade de isolamento social e a consequente paralisação do funcionamento presencial do Judiciário, a adoção de novas práticas forenses foi incentivada, buscando-se evitar uma parada completa dos processos. Tendo em vista que, em fevereiro de 2020, 97% dos… Source: Conjur
Veja maisA emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira concedeu mandado de segurança para garantir a tomada de posse de um candidato concursado de … Source: Conjur
Veja maisUm grupo de 160 professores universitários, advogados, juízes, promotores e defensores públicos divulgou uma nota de apoio ao juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2ª Vara Criminal de Caruaru (PE), que vem sendo alvo de ataques em razão de um erro material em uma decisão de soltura de um… Source: Conjur
Veja maisNão é algo novo a preocupação do poder público em garantir às pessoas — físicas e jurídicas — o pleno acesso à Justiça. É, ademais, antes de uma preocupação, uma condição de se estabelecer um legítimo Estado de Direito, pois é com o acesso à Justiça que o cidadão materializa a função jurisdiciona… Source: Conjur
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