Embora na Carta de Liberdades de Henrique I, de 1100, já houvesse alguma limitação do poder real, considera-se a “Magna Charta Libertatum”, ou simplesmente Magna Carta, de 1215, como sendo o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo e do prin… Source: Conjur
Veja maisA estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social. Portanto, se a empresa empregadora encerrar suas atividades, é devida indenização correspondente ao período. Trabalhador teve acidente de moto; quando voltou ao trabalho, estabilidade não havia sido concedida po… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação tecnológica que já estava em curso. É verdade que todas as atividades profissionais e a própria dinâmica social já estavam em transformação, mas, com a atua… Source: Conjur
Veja maisA lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei escrita, devendo-se buscar, muitas vezes, os fins sociais a que ela se destina para que se extraia sua melhor aplicação. Ao intérprete cabe adequar a norma a sua realidade contemporânea, nã… Source: Conjur
Veja maisA aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08, é constitucional. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao negar ação que pedia a suspensão da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade. Advogado é indispensável à … Source: Conjur
Veja maisNa operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Decisão permite ao RS cobrar ICMS por ener… Source: Conjur
Veja maisO advogado tem o direito de receber por seu trabalho quando, em um contrato de prestação de serviços com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, o cliente decide romper o vínculo de maneira imotivada. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do recur… Source: Conjur
Veja maisO retorno às atividades econômicas em desacordo com o plano estadual de flexibilização gradual da quarentena pode vir a comprometer os seus objetivos, em detrimento da saúde pública dos cidadãos, o que, por ora, configura receio de lesão grave ou de difícil reparação. ReproduçãoMunicípio de … Source: Conjur
Veja maisEscrevemos no calor do momento e sem conhecimento de todos os elementos em debate. Apesar do desafio — e certa imprudência —, o fazemos porque o tema exige posição. Como um contrato, o acordo de leniência necessita de estabilidade quanto ao que foi pactuado. Há obrigações públicas e privadas … Source: Conjur
Veja maisDe princípio, importaria saber, e para isso precisaríamos recorrer aos autores midiáticos, para que nos ajudem a identificar em nosso Código Penal a existência de uma lei pró-crime, favorável a este ou que o incentive, para que assim haja a necessidade de trazermos à luz a sua antítese, a pomposa… Source: Conjur
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