Quando apresentados à processualística civil, ainda na faculdade de Direito, uma das primeiras lições práticas que temos são as famigeradas “condições da ação”, que representam os requisitos essenciais para o trâmite regular da ação, a fim de se obter o almejado julgamento de mérito. Originari… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do recurso de uma empresa de transportes ao juízo de primeiro grau para que uma testemunha da companhia tenha oportunidade de falar. A Turma entendeu que o fato de o protesto da empresa na audiência não ter sido reiterado posteriorm… Source: Conjur
Veja maisPor superveniência de norma que deixou de considerar crime a conduta do réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que absolveu um homem acusado de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (serviço de internet via… Source: Conjur
Veja maisAmado ou odiado, o ECA, como é conhecido, regulamentou os artigos 227 e 228 da Constituição Federal e trouxe várias inovações fundadas em movimentos nacionais ou internacionais em defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sendo que a mudança de concepção jurídica sobre a criança ou adoles… Source: Conjur
Veja maisA partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretu… Source: Conjur
Veja maisPelo risco à vida e à saúde da população, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Peterson Barroso Simão suspendeu o Decreto carioca 47.683/2020, que permite a reabertura das escolas privadas do Rio de Janeiro, de forma voluntária, para os 4º, 5º, 8º e 9º anos, a partir de 1º de agosto…. Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação. A decisão seguiu o entendimento de que a prestação de horas extras habituais, como no caso, descaracteriza o regime semanal d… Source: Conjur
Veja maisAqueles que defendem a possibilidade ou necessidade de regulamentação do bitcoin manifestam profundo desconhecimento sobre a ontologia dessa espécie de criptoativo. Parte do caráter revolucionário do bitcoin se deve ao fato de se tratar de ativo regulado by design, tendência essa que deverá norte… Source: Conjur
Veja maisA TV ConJur leva ao ar nesta quinta-feira (6/8), em parceria com o Jusbrasil, a partir das 16h30, seminário sobre os rumos do Conselho Nacional de Justiça na esfera da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Legenda O evento reúne especialistas na matéria como Laura Schertel (UnB e IDP… Source: Conjur
Veja maisA imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejud… Source: Conjur
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