Par que haja o cancelamento de plano de saúde em razão do não-pagamento das mensalidades pelo usuário durante a epidemia, é necessária, antes, a concessão de prazo razoável para regularização. É preciso considerar a crise econômica e sanitária, principalmente quando a segurada é pessoa idosa. … Source: Conjur
Veja maisAssegurar a privacidade aos usuários durante todo o ciclo de vida dos dados é um dos princípios mais relevantes da LGPD. A metodologia atualmente incorporada na legislação europeia (GDPR) está implícita na LGPD, em seu artigo 46, II, que estabelece que as medidas de segurança aptas a proteger os … Source: Conjur
Veja maisSegundo a jurisprudência do TST, as administradoras de cartão são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados como financiários. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição financiária de uma … Source: Conjur
Veja maisHavendo indícios de vício no ato administrativo, é correta a decisão de suspensão do início de obras públicas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve liminar que suspende a construção de um túnel… Source: Conjur
Veja maisDecisão é da Turma do STJ Sergio Amaral/STJ O Código de Processo Civil prevê que a redução de honorários sucumbenciais em ação de execução só pode ocorrer caso haja pagamento integral da dívida executada no prazo de três dias (parágrafo primeiro do artigo 827). Assim, caso esse prazo não… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu habeas corpus (HC) à defesa do ex-presidente do grupo Estre Ambiental, Wilson Quintella Filho. Com a decisão, os advogados dele terão acesso integral a documentos e arquivos de mídia (escutas telefônicas) obtidos pela “lava jat… Source: Conjur
Veja maisO Pacto Ecológico Europeu nasceu no final de 2019 da vontade de converter a Europa, até 2050, no primeiro continente neutro do ponto de vista climático, melhorando a saúde e a qualidade de vida dos seus cidadãos, sem deixar de estimular a economia. Por essas linhas, já temos uma ideia do quão … Source: Conjur
Veja maisOperações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. Operações anteriores à exportação estão sujeitas à incidência de ICMS Pixabay/postc… Source: Conjur
Veja maisO Poder Público municipal é responsável pelo ordenamento e ocupação do solo e, simultaneamente, pela elaboração de programas sociais que propiciem moradia digna a seus cidadãos, indispensável política pública que deveria figurar dentre as principais do Executivo municipal. Prefeitura de Guar… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em habeas corpus apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve na segurança máxima do sistema prisional federal um condenado apontado como o mais perigoso criminoso daquele estado. O colegiad… Source: Conjur
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