O Legislativo não pode dispor sobre o funcionamento e organização da administração pública. Com base nesse entendimento, na Lei federal 9.637/1998, na Lei carioca 5.026/2009 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declaro… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal 17 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição, como defensores públicos, de… Source: Conjur
Veja mais“Empoderamento feminino”, “mais mulheres ocupam cargos altos de lideranças” e “mulheres lideram grandes pesquisas” estão entre as frases que ouvimos quase que diariamente e que enfatizam as conquistas femininas nos últimos tempos. Pois é, muita coisa mudou. Se antes tínhamos uma realidade de m… Source: Conjur
Veja maisO filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito. E não importa se já receba pensão por sua invalidez, pois a lei não proíbe a acumulação nestes casos. Reprodução Com este entendimento, a 6ª Turma… Source: Conjur
Veja maisA tese recursal relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito fundamentais não é aplicável ao caso de pessoa que passou por internação compulsória decorrente do diagnóstico de hanseníase. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do arti… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga instituição jurídica das Américas, comemorou na última sexta-feira (7/8), durante sessão solene virtual, seu aniversário de 177 anos. IAB comemorou 177 anos em sessão solene virtual Reprodução O evento contou com a presença do… Source: Conjur
Veja maisPor negligenciarem o impacto das ondas na obra, 15 réus foram condenados nesta segunda-feira (10/8) a 3 anos, 10 meses e 20 dias por homicídio culposo pela queda da ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro. A 32ª Vara Criminal da capital converteu as penas de detenção em restrição de direitos, multa … Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11/8), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020. STJSuperior Tribunal de Justiça não terá exp… Source: Conjur
Veja maisO Brasil é bastante pródigo no tocante à criminalização, quase que diária, de condutas, muitas delas inócuas ou já sancionadas adequadamente por meio de outros ramos do direito. Segundo preciso apontamento de Ranulfo de Melo Freire[2], tem-se, de forma equivocada e populista, o Direito Penal como… Source: Conjur
Veja maisÉ uma clara afronta a direitos básicos da mulher obrigá-la a levar até o fim uma gestação sabidamente frustrada. Com esse entendimento, o juiz Luis Gustavo Esteves Ferreira, da 1ª Vara do Júri Central da Capital, autorizou uma mulher a interromper a gravidez. O caso foi considerado urgente, com e… Source: Conjur
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