O presente artigo tem o objetivo de responder à seguinte indagação: o Ministério Público tem o dever constitucional de revelar para o réu a existência de provas à disposição do Estado que sejam essenciais à sua defesa? Até algum tempo atrás, a resposta a essa pergunta parecia despicienda porq… Source: Conjur
Veja maisO afastamento de eventuais dúvidas a respeito da atuação de um juiz está ligado à própria legitimidade do Poder Judiciário, de sorte que o magistrado deve repelir qualquer questionamento razoável a respeito da sua imparcialidade, ainda que, no seu íntimo, tenha a convicção da preservação de suas … Source: Conjur
Veja maisEmbora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita o trancamento de inquérito policial pela aferição de excesso de prazo, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma, entende que é necessário a definição de critérios objetivos de razoabilidade ou parâmetros temporais — ambos lacônic… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial é absolutamente incompetente para conhecer de ações de natureza cível, ainda que figure no polo passivo um deputado estadual, devendo a demanda ser processada e julgada nas instâncias ordinárias. TJ-SPÓrgão Especial não tem competência para conhecer ações de natureza cível … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 4, o Supremo Tribunal Federal finalmente deu fim à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por meio do julgamento do RE nº 576.967, sob a sistemática da repercussão geral, em que, por maioria de votos (7 a 4), fixou a tese de que “é… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal prorrogou até o dia 31 deste mês as regras excepcionais para atendimento presencial e diversos procedimentos administrativos adotadas por causa da pandemia da Covid-19. Essa decisão foi divulgada na Portaria RFB nº 4.105/2020. A Receita ainda mantém as regras excepcionais c… Source: Conjur
Veja maisSempre que uma crise econômica ocorre no Brasil, o que percebemos é que as médias e grandes empresas são as que mais e melhor fazem uso da recuperação judicial como instrumento de superação da crise. Qual o motivo que leva as médias e grandes empresas a pedirem a recuperação judicial em número mu… Source: Conjur
Veja maisSe um particular sofre prejuízo em razão da atuação estatal, regular ou irregular, não importa a licitude da ação administrativa; nesses casos, no interesse da coletividade, é devida indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. ReproduçãoTJ-SP condena h… Source: Conjur
Veja maisO conceito de bom advogado foi revolucionado com o passar dos anos — e na hipermodernidade as quebras de paradigmas acontecem em velocidade exponencial —, pois as mudanças e transformações são tão dinâmicas quanto as novidades tecnológicas. Dessa forma, as exigências do mercado hoje são outras e,… Source: Conjur
Veja maisMais do que decidir pelo trancamento de processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal está diante da possibilidade de atualização em sua jurisprudência sobre a competência para julgar ações contra atos de órgãos administrativos. No Supremo, Deltan D… Source: Conjur
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