“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do artigo 98, caput e parágrafo 2º, do ADCT, incl… Source: Conjur
Veja maisSeria intuitivo concluir que, tendo tramitado já após a edição da Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 densificaria as disposições constitucionais e o renovado humanismo que a sociedade pretendia fosse edificante das relações interprivadas. Todavia, a esperança de um código que prestas… Source: Conjur
Veja maisA juíza Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou por litigância de má-fé, nesta quarta-feira (8/3), um advogado por ter sido desrespeitoso com ela e com outras mulheres que participavam de uma audiência. A pena aplicada foi de 20% do valor atualizado da causa, est… Source: Conjur
Veja maisA correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (8/3), em julgamento de recursos repetitivos, que o Imposto de Renda Retido na Fonte … Source: Conjur
Veja maisInicialmente, é importante destacar que todas as profissões, regulamentadas ou não, são permeadas por direitos e também por deveres perante o empregador e a sociedade, estabelecidos por legislações como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ministro Fux é praticante de artes marciais … Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para Lewandowski, … Source: Conjur
Veja maisO presidente da República não tem poder para editar normas penais ou processuais penais, nem para estabelecer um juízo ad hoc, destinado a julgar apenas determinado caso. Para Lewandowski cabe à Justiça comum julgar crimes de militares contra civis Nelson Jr./SCO/STF Com esse entendime… Source: Conjur
Veja maisA ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cumprindo o determinado pelo artigo 55-J, inciso IV, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e em atenção ao princípio da legalidade administrativa, já havia se movimentado e aprovado a Resolução CD/ANPD nº 1, em outubro de 2021, estab… Source: Conjur
Veja maisCom o entendimento de que houve violação ao patrimônio abstrato da trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma empregada que… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária. A decisão, unânime, se deu na sessão virtual encerrada em 17/2, no julgamento da Ação Direta … Source: Conjur
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