O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) autorizou os atendimentos presenciais de advogados nas penitenciárias federais. As visitar serão limitadas a 4 agendamentos por dia, com duração de 30 minutos, exceto os casos urgentes. A medida está prevista em portaria publicada nesta sexta-feira (1… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o pedido de afastamento temporário do ministro da economia, Paulo Guedes, não visa reparar uma lesão a preceito fundamental, mas sim reforçar as possibilidades de êxito de tutela de interesse próprio, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o afastamento. A d… Source: Conjur
Veja maisO Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aproxima de seus 30 anos e ainda pode ser considerado uma lei de vanguarda, apesar das diversas iniciativas legislativas para sua alteração. Tal percepção de modernidade deve-se, entre outros aspectos, ao seu caráter principiológico, que lhe permite amold… Source: Conjur
Veja maisA administração pública tem todo o prazo de validade do concurso público para nomear candidato aprovado. Entretanto, expirado esse período, a não nomeação configura violação a direito subjetivo. Candidato foi aprovado em 2015 Reprodução O entendimento é do desembargador Nilson Mizuta, … Source: Conjur
Veja maisA intenção do devedor, ao apresentar o bem no contrato de alienação fiduciária, não é transferir para o credor a sua propriedade plena — como nos casos de compra e venda tradicionais —, mas sim garantir o pagamento do contrato de financiamento a que ele se vincula. Assim, na hipótese de dívida or… Source: Conjur
Veja maisÉ dever do município garantir a segurança e a integridade dos cidadãos. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar a família de um jovem que morreu em decorrência da descarga elétrica de um poste de… Source: Conjur
Veja maisA publicação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, foi um grande marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no país. Tanto que em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei Maria da Penha como a terceira melhor do mundo no combate à violência contra a mulher,… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar a existência de direito líquido e certo, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Piracicaba que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais. Pr… Source: Conjur
Veja maisApós pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, saíram do plenário virtual os recursos especiais 603.624, que trata da contribuição ao Sebrae, e 630.898, que analisa pagamentos feitos ao Incra. Os casos, que têm repercussão geral reconhecida, agora serão discutidos no plenário presencial. … Source: Conjur
Veja maisO procurador “eleito” sem qualquer critério republicano, por órgão inexistente na estrutura do Ministério Público, está investido inconstitucionalmente no cargo e não tem capacidade postulatória. TRF-3 trancou inquérito aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Reprodução … Source: Conjur
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