Tratando-se de homicídio praticado contra quem se encontra sob o dever de proteção do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. E, ainda que se adote a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a verificação de que houve negligência de agentes públicos é suficiente para condenar … Source: Conjur
Veja maisA justificativa da parte para cancelamento da audiência telepresencial pela falta de equipamentos de conexão e dificuldades técnicas de suas testemunhas, por si só, é motivo suficiente para o cancelamento da audiência de instrução. Em caso de falta de consenso entre as partes, não é possível… Source: Conjur
Veja maisA Lei 8.861/94 garante o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas, pois são seguradas especiais aos olhos da Previdência Social. Para o recebimento do benefício, basta a simples comprovação do exercício da atividade rural, nos termos dos artigos 55, parágrafo 3… Source: Conjur
Veja maisTerminou nesta sexta-feira (14/8) a 1ª Jornada de Direito e Processo Penal, iniciada na segunda (10/8). Após debate e votação nas comissões temáticas, os enunciados foram votados em plenária e já estão disponíveis para consulta. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Organizado pelo Centro d… Source: Conjur
Veja maisCom a edição da Lei nº 13.431/17, o legislador brasileiro previu dois instrumentos para a realização de entrevistas com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada e o depoimento especial. A distinção entre eles encontra-se na finalidade e na profundidad… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço, em relações de consumo, é objetiva. Assim, se não se provar culpa exclusiva do consumidor, este tem direito a reparação, caso o produto ou serviço apresente defeito. Decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ-PB Ednaldo Araújo Com esse en… Source: Conjur
Veja maisA universidade pública é um investimento para a produção de conhecimento e tecnologia. Por isso, a instituição tem o dever de compartilhar com a sociedade o saber produzido e reproduzido por professores e alunos. Assim, os alunos de graduação de direito da USP – Teoria Geral do Direito Penal … Source: Conjur
Veja maisO Anuário da Justiça Brasil 2020, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, foi lançado nesta quarta-feira (12/8) em cerimônia virtual transmitida pela TV ConJur e pela TV Justiça. O evento contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e … Source: Conjur
Veja maisA aprovação de um novo calendário eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta semana organizou a linha do tempo com a qual os partidos poderão trabalhar nas eleições municipais. De 31 de agosto a 16 de setembro, convenções partidárias para escolher candidatos. Até 26 de setembro, o registro … Source: Conjur
Veja mais“Se os fatos jurídicos não forem rigorosamente os mesmos, não há que se aplicar o precedente judicial (aliás, nem há precedente)”, foi o que disse o ministro Fux, quase que com essas palavras, no curso de processo civil [1]. E isso é interessante para falar do Tema nº 210 de repercussão geral e d… Source: Conjur
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