Ação de improbidade administrativa deve incluir agente público entre os acusados. Com esse entendimento, a 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou nesta segunda-feira (17/8) que o Ministério Público corrija a petição inicial da ação que moveu contra a Fundação Getulio Vargas. FGV Rio é acus… Source: Conjur
Veja maisEm 10 de julho passado, por ocasião do VI do Seminário Internacional “Proteção de dados pessoais na segurança pública e investigação criminal”, realizado no âmbito da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional Brasileiro, apresentei comunicação sobre o tema “Proteção de dados, prova digital e de… Source: Conjur
Veja maisO prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidad… Source: Conjur
Veja maisA competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT. Esse entendimento foi reforçado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise de um recurso relativo a uma reclamação ajuizada por uma recepcionist… Source: Conjur
Veja maisDiante da grande crise de ordem sanitária que atingiu o país, a Covid-19, o governo vem editando medidas provisórias para amenizar os seus reflexos socioeconômicos. Porém, o que acontece na prática é que alguns projetos são editados e acabam não sendo convertidos em lei pelo Congresso Nacional, m… Source: Conjur
Veja maisA Administração Pública Federal não pode descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia. Ou seja, estes adicionais devem continuar a ser pagos, inclusive a servidores que operam sob o regime de trabalho remoto. Esta foi a deci… Source: Conjur
Veja maisConstitui voz recorrente na doutrina [1] — apesar da ausência de artigo específico no Código de Processo Penal Brasileiro — que o delegado de polícia deve, obrigatoriamente, instaurar procedimento policial após o recebimento de uma notícia-crime, sem qualquer margem discricionária em sentido cont… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar de membros do Ministério Público com condutas que violam o pluralismo político e a defesa de minorias políticas. Fux diz que STF não deve ser acionado como uma instância recursal de d… Source: Conjur
Veja maisUm Tribunal Federal de Recursos em Nova York decidiu, nesta segunda-feira (17/8) que uma ação movida por um grupo de hoteleiros e donos de restaurantes contra o presidente Donald Trump pode ir frente. Trump havia pedido ao tribunal pleno para trancar a ação, mas perdeu por oito votos a quatro. … Source: Conjur
Veja maisA fé pública decorrente da informação constante no boletim de ocorrência cessa frente a fé pública das informações prestadas pelo órgão responsável por essa informação. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma seguradora para n… Source: Conjur
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