A conduta desonrosa e abusiva de agentes públicos gera o dever de indenizar. O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará. O colegiado manteve decisão que condenou o estado a indenizar em R$ 10 mil um advogado que foi agredido por policiais militares. Advogado foi c… Source: Conjur
Veja maisOs Estados podem legislar de forma a suplementar as normas da União e assim disciplinar a proteção e defesa da saúde dos trabalhadores que sofreram danos causados pelo amianto. Com esse entendimento, a maioria do Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidad… Source: Conjur
Veja maisDepois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for … Source: Conjur
Veja maisComo assegurar os direitos do trabalhador em um novo mundo em que cada vez menos se terá emprego com carteira assinada? Como gerar trabalho na era dos robôs e demais máquinas, que são mais rápidas, econômicas e nem pegam com coronavírus? Como financiar a previdência baseada em contribuições sobre… Source: Conjur
Veja maisCláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído nesta segunda-feira (17/8). Voto condutor de … Source: Conjur
Veja maisNão se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar, e somente do parlamentar, para impetrar manda… Source: Conjur
Veja maisLei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária. Cidade de Barra Mansa, no sul fluminense Divulgação Foi o entendimento do Órgão Especial do… Source: Conjur
Veja maisO projeto estratégico “Juízo de Admissibilidade # 100% AREs”, implantado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, no início de sua gestão, resultou, ao lado de outras medidas, com a redução de 27% do acervo total da Corte em relação a 2018, o menor em 24 anos. STFP… Source: Conjur
Veja maisA compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da penhora, o juiz não poderá determinar a prisão do… Source: Conjur
Veja maisA divulgação do conteúdo fraudado, que inverte a ordem e seu sentido com foco na difamação, caracteriza etapa da execução do crime, e estabelece a autoria criminosa do divulgador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (18/8) o deputado federal De… Source: Conjur
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