Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. … Source: Conjur
Veja maisQuando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa. DivulgaçãoEx-deputado Gabriel Chalita será indenizado por fake news publicad… Source: Conjur
Veja maisEm razão do seu interesse público, o serviço funerário pode ser limitado pelo ente que o regula, por meio de legislação específica, sem que isso represente violação à livre concorrência prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Essa conclusão foi adotada pelo Órgão Especial d… Source: Conjur
Veja maisComo ainda não houve apresentação do plano de recuperação judicial e sua aprovação pela assembleia geral de credores, a desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (8/3), uma decisão que autorizava a varejista Americanas a quitar imed… Source: Conjur
Veja maisNeste ano uma novidade tem dominado o debate público. O lançamento público do ChatGPT, que é um chat bot, ou seja, um robô que usa inteligência artificial para a partir de perguntas do usuário dar respostas simulando um diálogo natural, possibilitando respostas desestruturadas e que ampliam os li… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar culpa exclusiva da vítima, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a absolvição do comandante de uma embarcação pela morte de um tripulante que caiu do barco. FreepikComandante é absolvido pela morte de tripulante que a… Source: Conjur
Veja maisQuando não é possível examinar os fatos alegados, não há como desconstituir o entendimento do juiz de primeiro grau. Assim, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, manteve, neste domingo (5/3), a condução coercitiva de um casal de empresários chineses naturalizados brasileiros à … Source: Conjur
Veja maisOs ministros Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, estão internados, em recuperação após cirurgias no aparelho digestivo. Ministros Barroso e Kássio durante cerimônia no TSE em 2021TSE Barroso está na UTI do Hospital Sírio-Libanês de Brasília. Ele foi… Source: Conjur
Veja maisEm 1997 a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura levou até o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, um pleito de declaração inconstitucional, constituído pelo Decreto nº 2.100/1996. Questionava a decisão do então presiden… Source: Conjur
Veja maisA publicação de decisões em diário oficial só é dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Judiciário, pois assim a intimação ocorrerá pelo próprio sistema. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ … Source: Conjur
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