O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre, ordenou nesta quarta-feira (19/8) que a União suspenda deportações, repatriações e outras medidas compulsórias em desfavor de migrantes que buscam acolhida humanitária ou refúgio no Brasil. Migrantes, em maioria venezu… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou a ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local para celebrar a emancipação política do município de Osasco (SP), ocorrida em … Source: Conjur
Veja maisQualquer decisão de antecipação de tutela tem caráter precário porque a percepção do caso concreto deve ser sumária, suficiente apenas para decidir sobre a existência ou não de urgência e perigo de dano. Se para chegar a essa conclusão é preciso ingressar no mérito, então os limites de uso da sus… Source: Conjur
Veja maisA 7ª Vara Cível de Duque de Caxias determinou que o governo do Rio de Janeiro faça o pagamento dos profissionais de saúde que trabalham no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no bairro de Saracuruna. Falta de pagamento tem gerado déficit de pessoal, dizem médicos Reprodução Publicada… Source: Conjur
Veja maisSenado recupera dispositivo de lei que proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março Tânia Rêgo/Agência Brasil Os senadores derrubaram os vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela Prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que suspendeu o início da execução de contrato de concessão do sistema de transporte coletiv… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Walter Piva Rodrigues, decano da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, será homenageado em lançamento virtual do livro Direito Processual Civil Contemporâneo, publicado pela Editora Foco e organizado por alguns de seus orientados na Faculdade de Direito… Source: Conjur
Veja maisNo final do mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que as prefeituras não precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar (LC) nº 116/2003 para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). O papel da LC nº 116 é justamente delimitar os serviços sujeitos à … Source: Conjur
Veja maisNão é competência de órgão estatal ou de particulares produzir dossiê “contra quem quer que seja, nem instaurar procedimento inquisitorial”. Segundo a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o Estado “não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua fun… Source: Conjur
Veja maisA cirurgia de mastectomia integra o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde e sua necessidade não se restringe ao tratamento cirúrgico dos tumores de mama. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um plan… Source: Conjur
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