O §2º do artigo 6º da Lei 12.514/2011 prevê que os critérios de isenção para profissionais devem ser estabelecidos pelos respectivos conselhos federais de fiscalização. Porém, tal norma não permite que essas entidades concedam anistia e remissão de dívidas sem autorização expressa em lei, que é e… Source: Conjur
Veja maisEste artigo tem como objeto o questionamento, em tese, da legitimidade exclusiva ou concorrente do sublocatário/franqueado ao ajuizamento de ação renovatória em sede de contrato de locação comercial. A questão será analisada sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratantes, tendo por base o fun… Source: Conjur
Veja maisUma emissora de TV deve responder pelos danos extrapatrimoniais sofridos por aquele que teve o seu direito da personalidade violado em razão de reportagem com abuso do exercício da liberdade de expressão. FreepikEmissora atribuiu crime a homem que mais tarde foi impronunciado pela Justiça … Source: Conjur
Veja maisO museu do Supremo Tribunal Federal reabriu nesta quarta-feira (8/3) para visitação do público, dois meses após os ataques de 8 de janeiro. Os visitantes terão acesso ao seu acervo permanente, localizado no subsolo do edifício-sede do STF. STFMuseu do Supremo Tribunal Federal reabre para vis… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2023 começou movimentado nas esferas tributária e previdenciária. Novas medidas fiscais e econômicas, julgamentos de casos paradigmáticos no Supremo Tribunal Federal e perspectivas da consolidação de uma reforma tributária são algumas das notícias veiculadas. Em meio a todas essas no… Source: Conjur
Veja maisO Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a alíquota de 9,2% de imposto de exportação (IE) sobre petróleo bruto ou minerais betuminosos, estabelecida pela Medida Provisória 1.163/2023 e com previsão de cobrança até o fim do próximo mês de junho. MP estabeleceu … Source: Conjur
Veja maisApós várias décadas de considerável desorganização no que diz respeito à competência de licenciamento e fiscalização, o Direito Ambiental brasileiro ganhou no ano de 2011 a Lei Complementar nº 140, cuja redação distribuiu entre os entes da federação responsabilidades específicas acerca da matéria… Source: Conjur
Veja maisEntidades de defesa da comunidade LGBTI+ e 14 parlamentares apresentaram no Supremo Tribunal Federal notícia-crime para que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) seja investigado pela suposta prática de transfobia. Eles alegam que o parlamentar, em discurso na tribuna da Câmara dos Deputado… Source: Conjur
Veja maisDevido à conexão entre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e um inquérito administrativo, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta quinta-feira (9/3), que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres deponha sobre a disseminação… Source: Conjur
Veja mais*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo Edmund Burke, o pai do conservadorismo, jamais poderia imaginar que o seu conceito de “livre representação” encontraria o paroxismo nos trópicos brasileiros. Divulgação No Discurso aos Eleitores de Bristol (1774), declarou aos que o… Source: Conjur
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