Decisão de Câmara Criminal do TJ-SP não observou a “reserva de plenário” ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, ainda que de forma implícita Antonio Carreta/TJ-SP Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 11.196/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem previa alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo em diversas situações (art. 28). O foco era incentivar a inovação tecnológica, na linha do que determinam as diretrizes da OCDE e da OMC, não se…
Veja maisO novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, promulgado no dia 16 de março de 2015 com previsão de 1 (um) ano de vacatio legis (artigo 1.045), substituiu o antigo modelo de tutela antecipada pela sistematização de duas diferentes espécies de tutela provisória: de urgência e de evidência. … Source: Conjur
Veja maisCadeirante impedido de ter acesso a uma partida de futebol processou município 123RF “A falta de oferta de acessibilidade limita a autonomia das pessoas com deficiência, sujeitando a liberdade de circulação destas à boa vontade de terceiros que aceitem ajudar, o que configura evidente con… Source: Conjur
Veja maisManutenção da jornada reduzida após o prazo da Lei 14.020 divide especialistas Reprodução A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário — de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho da empresa por até 120 dias — foi uma das medidas criadas pela Medida Provisória… Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que precisamos produzir conteúdo utilizando como fontes ou inspirações outros autores e materiais, sejam obtidos na internet ou em bibliografias impressas, tanto para fins profissionais, acadêmicos ou pessoais. A necessidade de gerarmos conhecimento a partir dos saberes adquirid… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.979/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licitação em casos específicos. Tal medida ocorre em razão da necessidade de uma atuação rápida… Source: Conjur
Veja maisApós uma longa espera, os debates foram concluídos e o governo federal entregou no último dia 11 o texto consolidado do projeto de lei do Plano BR do Mar, que pretende incentivar e fomentar a cabotagem no Brasil. O projeto é bastante arrojado e realiza uma completa reforma na regulação do transpo… Source: Conjur
Veja maisDesembargadora acata pedido de análise de 1º Incidente de Assunção de Competência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso 123RF A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acatou pedido de agravo de instrumento do Banco Sistema para analisar… Source: Conjur
Veja maisUma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado e do Poder Judiciário nacional. Com este entendimento, o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu (PR) determinou que o E… Source: Conjur
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