A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. … Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado neste mês de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Com a criação do TRF-6, a Seção J… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado na quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). O Tribunal Regional … Source: Conjur
Veja maisNas últimas semanas, o caso do resgate de 207 trabalhadores reduzidos a condições análogas à de escravo na colheita da uva em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, repercutiu enormemente na imprensa nacional. Segundo os relatos, os trabalhadores sofriam ameaças, agressões físicas, viviam em aloj… Source: Conjur
Veja maisDois de fevereiro. Nesta data, Phil Connors (Bill Murray), o rabugento homem do tempo da emissora de televisão WPBH9, dirige-se à cidadezinha de Punxsutawney, na Pensilvânia, para realizar a cobertura do “Dia da Marmota”. De maneira curiosa, o evento busca anualmente profetizar os rumos sazonais … Source: Conjur
Veja maisO juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma trabalhadora proibida de se comunicar com outros funcionários apenas por integrar o time de limpeza. Funcionária era proibida de interagir com outros f… Source: Conjur
Veja maisO artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de proporcionalidade, um juiz concedeu liberda… Source: Conjur
Veja maisO debate em torno da regulação das plataformas digitais não está em seu auge apenas no Brasil. O tema é de importância global e tem ocupado a agenda não apenas das entidades ou plataformas que discutem a governança mundial da internet, como o Internet Governance Forum (IGF) [1], mas também de ins… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (10/3), será retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI 4.905 e do RE 796.939, Tema n° 736 da repercussão geral, que tratam da (in)constitucionalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada. O julgamento será em sessão virtual e está agendado par… Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória nº 1.159/2023 acaba de ser editada, como se sabe, para excluir o ICMS do cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não-cumulativo. O inevitável aumento da carga tributária foi admitido pelo presidente da República, que respeitou a anterioridade nona… Source: Conjur
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