Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica. Ministro Sérgio Kukina, relator do casoRafael Luz/STJ Esta t… Source: Conjur
Veja maisComo será demonstrado, não há fundamento legal em nosso sistema jurídico que permita a adoção da teoria da ausência do propósito negocial segundo uma feição econômica da interpretação das normas e condutas tributárias dos contribuintes [1]. Defendemos, sim, há anos, a necessidade de identificação… Source: Conjur
Veja maisA “exploração de direitos desportivos audiovisuais”, prevista na Lei Pelé, diz respeito apenas ao conjunto de direitos referentes à transmissão e à retransmissão de imagens do espetáculo desportivo. Não se incluem receitas decorrentes de patrocínios, publicidade, luvas, marketing ou qualquer out… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.689/2023, a nova Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu a exclusão das multas nas situações em que aplicado o voto de qualidade, que é o voto favorável à Fazenda Pública, no caso de empate no julgamento. Sendo um órgão j… Source: Conjur
Veja maisTribunal arbitral não tem competência para analisar o mérito da aplicação de penalidades contra concessionárias de serviços públicos — seu julgamento se limita aos reflexos econômicos. Este foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um recurs… Source: Conjur
Veja maisPor constatar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da sua edição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual de Mato Grosso que criou o município de Boa Esperança do Norte. A sessão virtual se encerrou na última sexta-feira (6/10). … Source: Conjur
Veja maisMuito se tem falado sobre recuperação judicial no Brasil. Grandes empresas como Americanas e Oi recorreram ao instituto numa tentativa de soerguimento e, mais recentemente, a 123 Milhas também se valeu do mecanismo após se encontrar imersa em uma crise econômico-financeira. O caso da 123 Milhas, … Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar). De cada quatro ações distribuídas nas Justiças estadual e federal, entre 2018 e 2022, … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo avançou no entendimento sobre a utilização do benefício da recuperação judicial em caso de incorporação imobiliária e sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação. O regime de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária consiste n… Source: Conjur
Veja maisA proposta de emenda à Lei Fundamental, com o objetivo de permitir que o Parlamento possa cassar as decisões da Suprema Corte, renova uma antiga discussão e evidencia que ainda não estamos maduros institucionalmente para o debate. Tenho procurado fazer minhas avaliações buscando compreender um po… Source: Conjur
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