Uma multa estabelecida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não pode ser discutida posteriormente em caso de descumprimento do que foi acordado. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou esse entendimento para condenar uma microempresa de Cariacica (ES) ao pagamento de 50% sobre o… Source: Conjur
Veja maisUm dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 foi o relacionado às atividades desportivas, especialmente as profissionais. Diante desse cenário, o governo federal publicou a MP 984/2020, em junho, que alterou aspectos significativos da Lei Pelé (Lei 9.615/98). Como forma de evitar aglome… Source: Conjur
Veja maisA intenção do agente deve surgir estritamente vinculada ao propósito de atingir o bem comum, escolhendo um fim que se harmonize com a previsão abstrata da norma e permitindo que o ato, em sua gênese, se apresente, a um só tempo, em conformidade com a lei e a moralidade administrativa. Câmara… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça, de maneira unânime, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por causa de supostas ilegalidades envolvendo um negócio jurídic… Source: Conjur
Veja maisAo contratar um empréstimo pessoal, um financiamento ou solicitar crédito às instituições financeiras, os consumidores devem consultar a taxa de juros dos contratos. Caso tenham constatado os juros abusivos na celebração dos seus contratos, podem pleitear na Justiça o que foi cobrado desproporcio… Source: Conjur
Veja maisA concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado, prática vedada pela legislação trabalhista. … Source: Conjur
Veja maisÉ dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça, que pacificou o tema. Por esse motivo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou ação que questionava a garantia. Gilmar cita entendimento do C… Source: Conjur
Veja maisNão se pode deixar de pagar por produto e serviço devidamente entregue. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-presidente Dilma Rousseff e o Diretório Nacional do PT a pagar R$ 75,5 mil devidos pela confecção e entrega de 41 mil ba… Source: Conjur
Veja maisNão é segredo que os profissionais médicos da rede de saúde encontram-se à mercê das autoridades públicas, sem que estejam devidamente equipados e preparados para combater e conter o avanço esmagador dessa pandemia, laborando de forma extremamente exposta a riscos por conta da Covid-19. Assim,… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em decisão unânime, determinou nesta terça-feira (25/8) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia, todos denunciados por suposta participação em esquema de vend… Source: Conjur
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