A ação judicial tem de expor claramente os fatos e definir a causa de pedir, sendo que esta última decorre de argumentos jurídicos. Logo, petição inicial que não permite alguma conclusão dos fatos narrados deve ser considerada inepta, como prevê o artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC). … Source: Conjur
Veja maisO planejamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é ato de gestão. Portanto, só pode ser regulado por projeto apresentado pelo chefe do Executivo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao declarar, nesta segunda-feira (24/8), a incons… Source: Conjur
Veja maisPara acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos m… Source: Conjur
Veja maisColosso: “Nós temos regras! Você não é Juiz, Júri e nem Executor!”. Deadpool: “Caguei para a regra! Eu luto pelo o que é certo, e às vezes tem que jogar sujo”. O diálogo acima narrado pertence a uma das cenas iniciais do filme “Deadpool 2”, da Marvel. Deadpool é um personagem criado por Sta… Source: Conjur
Veja maisOs ministros Humberto Martins e Jorge Mussi tomam posse, nesta quinta-feira (27/8), nos cargos de presidente e vice do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. A cerimônia está marcada para as 17h e será realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. … Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão plenária, nos autos do RE 593.818, julgado no último dia 18, a Suprema Corte, por maioria de votos [1], entendeu que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, regulamentado no artigo 64, inciso I, do CP, não é aplicável para fins de reconhecimento de maus antecedentes. … Source: Conjur
Veja maisA morte é fato jurídico superveniente que implica o rompimento do vínculo entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde, mas esse efeito só se produzirá para a empresa depois de tomar conhecimento de sua ocorrência. Por isso, a eficácia do contrato se mantém até que a operadora seja comuni… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pela seção mineir… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto s… Source: Conjur
Veja maisA regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja que a previsão do caput do artigo 896 da CLT não men… Source: Conjur
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