Uma das questões que — sem razão — têm agitado os tribunais sobre a base de cálculo do ITCMD gira em torno da abrangência da norma do artigo 794, última parte, do Código Civil. O dispositivo afasta do conceito de herança os seguros de vida e os de acidentes pessoais. Como consequência, essas moda… Source:…
Veja maisO Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou na noite desta quinta-feira um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as Vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, empresa flagrada mantendo trabalha… Source: Conjur
Veja maisA Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) promove gratuitamente, na próxima semana, sua “1ª Feira de Empregabilidade e Inclusão”. Organizado pela Comissão de Igualdade Racial, o evento visa aproximar estudantes e egressos de cursos profissionalizantes negros de oportunidades de tra… Source: Conjur
Veja maisCabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Santo André, que obrigava atendimento à saúde da mulher em até 30 dias, para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbi… Source: Conjur
Veja maisO editorial de 9 de março do Estadão condena o afrouxamento da regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de eventos acadêmicos com a participação de juízes e defende o resgate de sua vocação moralizante da magistratura. Acerta quando condena o recebimento de benesses investigadas pelo … Source: Conjur
Veja maisO juiz Fábio In Suk Chang, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, determinou que o Twitter exclua publicações e entregue dados de perfis que ofenderam a ex-BBB Laís Caldas. Publicações sobre ex-BBB Laís Caldas devem ser excluídas do Twitter Reprodução / Instagram A decisão… Source: Conjur
Veja maisNa década de 1970 houve grande acréscimo no número de acidentes de trabalho no Brasil, atingindo, em 1975, a assustadora quantia de 1.916.187 e colocando o Brasil em 1º lugar no ranking mundial em infortúnio do trabalho. Esse fato motivou importante reforma trabalhista, com alteração do Capítulo … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas. Barroso explicou que regime funcional da magistratura dev… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça sediou, nesta quinta-feira (9/3), a cerimônia de lançamento da 20ª edição do Prêmio Innovare — uma iniciativa para identificar, premiar e divulgar práticas que contribuem para o bom funcionamento da Justiça, tornando-a mais rápida, acessível e eficiente para a popul… Source: Conjur
Veja maisEm 21 de dezembro de 2022, houve a sanção presidencial da Lei nº 14.478, responsável por trazer a regulamentação dos ativos virtuais, conhecidos popularmente como criptomoedas. A nova lei define ativos virtuais, trata da prestação de serviços envolvendo os ativos e regulamenta a prestadora de ser… Source: Conjur
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