Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de lei do do Rio Grande do Sul sobre o tema. Estado que … Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta sexta-feira (28/8), o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por suspeita de irregularidades cometidas na saúde. A ordem foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves. Afastamento de Witzel foi determinado pelo ministro Be… Source: Conjur
Veja maisNo ano passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.800.032/MT, que tratou da aplicação da Lei 11.101/2005 ao empresário rural que não estava inscrito na Junta Comercial pelo biênio anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. Entre os fundamentos utiliz… Source: Conjur
Veja maisUm tema que nos leva à reflexão diz respeito à constitucionalidade de dispositivo de lei que limita o exercício de certas atividades profissionais à exigência de ser o empregado portador de diploma universitário, ou de certificado que o habilite ao exercício deste mister, em detrimento de outras … Source: Conjur
Veja maisHoje a coluna faz uma homenagem ao Desembargador aposentado do TJ-RS e prestigiado Professor Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, que foi pioneiro na proposta de alteração do número de jurados para o plenário do tribunal do júri. É um texto breve, mas da maior relevância, e que serviu de ins… Source: Conjur
Veja maisA competência suplementar dos municípios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não permitem atuação legislativa local para proibição do uso de cães guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial…. Source: Conjur
Veja maisNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao anular duas leis de Jaca… Source: Conjur
Veja maisEntre os diversos temas passíveis de debate dentro do Direito falimentar e recuperacional, um que se mostra bastante produtivo trata-se da discussão acerca da sujeição, ou não, dos honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial (RJ) ao procedimento concursal. De fato,… Source: Conjur
Veja maisInvestidores “não qualificados” (investidores com menos de R$ 1 milhão) poderão negociar Brazilian Depositary Receipts (BDRs) a partir de setembro deste ano, conforme nova regulamentação da CVM (Resolução CVM 3 de 2020). Os BDRs permitem comprar ações estrangeiras na bolsa de ações brasileira,… Source: Conjur
Veja maisA democracia brasileira é ambígua e contraditória. Se de um lado é um ser jovem, ainda raiando no horizonte, de outro é uma senhora de considerável idade, com mais de 500 anos acompanhando a evolução da História do Brasil. Se já viu imperadores serem entronados e presidentes, nomeados ou eleitos,… Source: Conjur
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