As empresas não podem induzir o consumidor a acreditar que uma premiação está vinculada à observância de determinado parâmetro, e, em seguida, impor critérios adicionais para a concessão do prêmio. Cinemark deverá conceder ingressos a cliente premiado Com base nesse entendimento, a 36ª… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou nesta sexta-feira (29/8) a liminar que derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro em lei sobre obrigatoriedade do uso de máscaras. Três ações chegaram à Corte contra os vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020, de 2 de julho. … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 14, a Justiça autorizou a prática de aborto em uma criança de dez anos. A decisão foi despachada pelo juiz Antonio Moreira Fernandes, da Vara de Infância e da Juventude de São Mateus, no Espírito Santo, e causou uma série de manifestações nas redes sociais, dividindo opiniões entre … Source: Conjur
Veja maisO assédio moral e a discriminação racial afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da não discriminação e da função social da empresa, todos previstos na Constituição Federal. Empresa deverá pagar R$ 25 mil a mulher que foi alvo de assédio mora… Source: Conjur
Veja maisSe não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa. Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao conceder liminar para excluir a multa moratória de… Source: Conjur
Veja maisManter pessoa presa por tempo desarrazoado configura constrangimento ilegal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, que ordenou a soltura de um homem que ficou preso preventivamente por mais de quatro anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/8). … Source: Conjur
Veja maisA decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inexistência de repercussão geral em determinado tema em razão da natureza infraconstitucional da discussão não depende de quórum qualificado de pelo menos oito ministros. Isso porque essa análise sequer ocorre, uma vez que a constitucionalidade… Source: Conjur
Veja maisDesde o segundo bimestre de 2020, a propagação da Covid-19 impactou diversas relações jurídicas. Entre elas, há de se destacar o forte impacto às relações de consumo dos mais diversos setores: varejo, aviação e turismo, entre outros. Nesse período de calamidade pública, a Secretaria Nacional d… Source: Conjur
Veja maisO ex-juiz da “lava jato” e ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, teve duas de suas sentenças revogadas nesta semana. Na última quarta-feira (26/8), o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da autodenominada força-tare… Source: Conjur
Veja maisDario Messer logo após ser preso em São Paulo. Repatriação de fortuna é complexa Divulgação Bilionário, o acordo de colaboração premiada de Dario Messer — pomposamente apelidado de “doleiro dos doleiros” — foi propalado com certa ostentação. Justamente quando a atuação da “lava jato” — e… Source: Conjur
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