O negócio jurídico bilateral de transação de interesses (artigo 840, CC), realizado pelos transigentes na seara de ajustes preventivos ou de conflitos familiares intercorrentes, tem sua eficácia e validade independente de homologação judicial. Outra eficácia será a de índole processual, quand… Source: Conjur
Veja maisÉ preciso estudarmos os autores brasileiros. Raymundo Faoro (1925-2003) deixou-nos uma proposta para interpretação do Brasil. Em “Os donos do poder-formação do patronato político brasileiro” Faoro sustentou que os portugueses transportaram para o Brasil um estamento burocrático que se assenhorou … Source: Conjur
Veja maisUma portaria (19.809/20) publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/8) ampliou de 78 para 91 os ramos de atividade que podem funcionar durante domingos e feriados. Com a medida, empresas que atuam nesses setores não precisam negociar com sindicatos o trabalho em dias tradicionais … Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Penal, na sua redação original, previa o seguinte: “Artigo 310 — Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu l… Source: Conjur
Veja maisO Provimento nº 11/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou um projeto piloto para que empresários possam utilizar serviços de conciliação e mediação do tribunal antes de iniciarem um processo judicial. A despeito da novidade, o projeto joga luzes a uma discussão já antiga: a ausên… Source: Conjur
Veja maisFestejado como um avanço na defesa dos direitos animais, o projeto de lei federal chamado Animal Não é Coisa, na realidade, representa um grande prejuízo aos direitos animais. Há um ano teve início a oposição de um grupo formado por animalistas abolicionistas, ativistas e simpatizantes da causa a… Source: Conjur
Veja maisO Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mí… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote “anticrime”, estabeleceu novo instituto processual penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo de não persecução penal (ANPP) consiste em “(…) um acordo de vontades, em que o investigado voluntariamente concorda em prestar … Source: Conjur
Veja maisO rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão da calamidade pública imposta pelo coronavírus, um… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário … Source: Conjur
Veja mais