União estável descaracteriza condição de solteira, requisito para recebimento de pensão por morte Reprodução A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da p… Source: Conjur
Veja maisPara caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Decisão é da 7ª Câmara Criminal do TJ-M… Source: Conjur
Veja maisEm 29 de agosto de 2020, a comunidade jurídica perdeu uma de suas maiores referências: o advogado — acima de tudo, advogado —Antonio Carlos da Gama Barandier. Na oportunidade, escrevi, em nome da família Evaristo de Moraes, linhas de gratidão: “Hoje, virou passarinho e voou Antonio Carlos B… Source: Conjur
Veja maisO cancelamento unilateral do serviço sem justificativa plausível configura falha na prestação de serviço. Por isso, o prestador responde por eventuais danos materiais e morais causados ao consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Segundo juiz, Uber Eats deve ressarcir apen… Source: Conjur
Veja maisRecentemente foi julgado o Recurso Extraordinário nº 1.025.986, interposto pela empresa Localiza Rent a Car em face do Estado de Pernambuco, questionando a constitucionalidade da cobrança de ICMS quando a locadora vender veículos, regularmente registrados em seu ativo imobilizado e destinados à u… Source: Conjur
Veja maisHá violação aos direitos de personalidade quando, em virtude de defeito no vaso sanitário de um ônibus, o passageiro passa boa parte de viagem com a roupa suja com urina. A partir dessa premissa, uma empresa de ônibus foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em decisão da juíza… Source: Conjur
Veja maisDemitir empregado por causa do seu quadro de saúde, evitando assim gastos com medicamentos e afastamentos médicos, configura dispensa discriminatória e gera o dever de indenizar. TRT-15 condenou empresa por dispensa discriminatória Reprodução Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara d… Source: Conjur
Veja maisReconheci-me como um constitucionalista ainda nos primeiros anos da faculdade. Além da profundidade das questões jurídicas naturais que envolvem a interpretação da Constituição, tinha-se presente a autoridade moral que advinha de um Tribunal reservado, composto por figuras únicas do Direito. Era … Source: Conjur
Veja mais“Como a palavra da testemunha ou da vítima em um reconhecimento de imagem acaba funcionando como fator único para justificar uma condenação ou pelo menos para definir a prisão preventiva, e com toda a carga de presunção de culpa que vem com essa prisão, lá na frente acaba-se redundando em uma inj… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu um homem condenado a 14 anos de reclusão por estupro e roubo. A sentença foi revisada após uma amostra de sêmen comprovar que o acusado é inocente. Exame comprovou que homem condenado por estupro e roubo é inocente O suspei… Source: Conjur
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