As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. Para juiz, é inconstitucional estabelecer sanções políticas para forçar recolhimento Reprodução O ent… Source: Conjur
Veja maisCerca de 1.100 policiais federais cumprem 623 ordens judiciais na manhã desta segunda-feira (31/8), em uma ação autorizada pela 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte para desarticulação de facção criminosa. Segundo a Polícia Federal, são cumpridos 422 mandados de prisão preventiva e 201 mandado… Source: Conjur
Veja maisCláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que limitava teste de Covid-19 a apenas dois hospitai… Source: Conjur
Veja maisA decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou tese segundo a qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de Direito Privado. Sua aplicação inde… Source: Conjur
Veja maisO Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o STF fixe a tese de que o governo federal só pode retirar o país de tratados internacionais quando houver autorização do Congresso Nacional. ADI foi ajuizada no Supremo na última quarta A solicitação faz parte de uma ação direta de incon… Source: Conjur
Veja maisCaro(a) colega, Em agosto se comemora, no dia 11, o Dia do Advogado. É, pois, um mês em que os convites para palestrar sobre a advocacia são muitos. No mais das vezes, o público destinatário é jovem: ou advogados em início de carreira ou acadêmicos de Direito em vésperas de formatura e submiss… Source: Conjur
Veja maisFalar — e escrever — sobre bitcoin, há não muito tempo, era uma tarefa adstrita aos curiosos, especuladores e talvez até porta-vozes de algum esquema de pirâmide financeira. Hoje, na medida em que os criptoativos chamam, cada vez mais, atenção, o interesse, outrora limitado às classes supramencio… Source: Conjur
Veja maisNo início do mês de agosto do ano em curso, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo, destinada a discutir temas atuais e controvertidos acerca do Direito Administrativo, através da apreciação por seis comissões de trabalho, sob a presidência dos ministros do Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur
Veja maisO cumprimento de normas específicas deve ser compatibilizado com a preservação da dignidade dos trabalhadores, a fim de evitar a exposição física dos empregados além daquela necessária ao cumprimento da legislação sanitária. Adotando esse entendimento, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina cond… Source: Conjur
Veja maisMuitas vezes, melhor que imediatamente seguir adiante é revisitar, revisar, corrigir, para, em seguida, continuar caminhando [1]. Por tal razão, três premissas são cruciais para o substrato e deslinde do presente: teoria concepcionista; eficácia declaratória da sentença que reconhece a paterni… Source: Conjur
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