O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. Jintana PokraiTJ-SP nega interromper pensão de filha com… Source: Conjur
Veja maisA possibilidade de o Poder Legislativo editar lei para criar conselhos compostos pela sociedade civil para fiscalizar as atividades do Executivo dividiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao meio. Em julgamento virtual encerrado no sábado (29/8), cinco ministros entenderam que a iniciativa é … Source: Conjur
Veja maisÉ desnecessário comprovar que há subordinação entre empresas quando estão disponíveis outros elementos demonstrando a relação entre elas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a resp… Source: Conjur
Veja maisA orientação do Superior Tribunal de Justiça de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo preso, insiste em não pagar a pensão — recalcitrância que, em situações normais, justificaria a amplia… Source: Conjur
Veja maisContinuação da parte 2 Muito se critica, com boas razões, a linguagem empolada, nem sempre com rigor técnico, o latinório, o juridiquês dos profissionais da área jurídica. Também os médicos usam linguagem peculiar, mais distante da compreensão do vulgo. Para eles, as pessoas não têm febre, mas… Source: Conjur
Veja maisAdvogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado em que viabiliza o procedimento, para conferir celeridade ao andamento dos… Source: Conjur
Veja maisO poder estatal de punir tem seus limites estabelecidos em lei, não admitindo excessos, tampouco proteção deficiente. Dessa forma, esse poder deve ter como norte o Direito, firmar o olhar na realidade social e contemplar, também, as medidas alternativas que permitam abranger, inclusive, os casos … Source: Conjur
Veja maisQuatro índios de uma mesma família, líderes da comunidade caingangue Passo Grande do Rio Forquilha, localizada entre os municípios de Cacique Doble e Sananduva, no norte gaúcho, foram condenados pelos crimes de organização criminosa e extorsão pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS). Dois dos in… Source: Conjur
Veja maisA Estação Rádio Base (ERB), popularmente conhecida como antena de celular, integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista no artigo 51, III, da Lei 8.245/1991. Com base… Source: Conjur
Veja maisA Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: “Súmula 544 — Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. “CTN, Artigo 178 — A isenção, salvo s… Source: Conjur
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