A Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, dispõe em se artigo 7º, exemplos de obras protegidas, dentre eles desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética, dispensando em seu artigo 18 qualquer ato de registro para sua proteção, exigindo autorização prévia e expressa do … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o Advogadacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República se manifestem sobre ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PCdoB, PSol, PSB e PT contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020). Oposição… Source: Conjur
Veja maisO objetivo deste artigo é analisar determinados aspectos do julgamento do Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário 796.376/SC, que tratou da imunidade de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização de capital de sociedades… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (31/8) do ato de celebração de um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) … Source: Conjur
Veja maisAo reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de d… Source: Conjur
Veja maisNo dia 24/08/2020 foi publicado o Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamado de Justiça em Números. A despesa total do Poder Judiciário totaliza R$ 100.157.648.446, sendo a Justiça Estadual a mais cara, custando R$ 57.330.927.222 e a Justiça do Trabalho custando R$ 20.540.947.778 n… Source: Conjur
Veja maisGanhou dimensão nacional o aborto realizado em uma menina de 10 anos que foi submetida à violência sexual, aparentemente, conforme indicado pela investigação policial, pelo próprio tio. O tema ganhou interesse nacional, para minha perplexidade e tristeza, pela prática do aborto legal, e não pelo … Source: Conjur
Veja maisA TV ConJur transmite nos dias 2 e 3 de setembro, em seu canal no YouTube, o seminário “Caminhos para a efetividade da LGPD”. O evento marca o lançamento da obra coletiva “Lei Geral de Proteção de Dados — A caminho da efetividade: contribuições para implementação da LGPD” (Revista dos Tribunais, … Source: Conjur
Veja maisO ministro Paulo de Tarso Sanseverino será o presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, nos próximos dois anos. Na sessão da última terça-feira (25/8), em nome da turma, Sanseverino parabenizou o ministro Moura Ribeiro, que presidiu o colegiado no bi… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 se caracterizou pela redação minuciosa e prolixa, além da positivação de ideias não amadurecidas. Prevaleceu a mística crença de que a solução dos problemas brasileiros dependia, essencialmente, de vontade política. Bastaria, portanto, a inclusão detalhada dos assuntos na C… Source: Conjur
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