Diante da autonomia administrativa, financeira e política dos municípios, algo que poucos países do mundo preveem com a extensão e alcance do Brasil, tem-se que a competência dos municípios para regular os temas referentes ao meio ambiente decorre do quanto estabelecido no artigo 30, I e II da Co… Source: Conjur
Veja maisA competência da presidência da Seção de Direito Criminal, regida pelo artigo 45, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai muito além da simples determinação de distribuição dos feitos, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a análise da presença dos requisitos mínimos pa… Source: Conjur
Veja maisÉ incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado. Segundo a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em dec… Source: Conjur
Veja maisDepois de 125 anos de idas e vindas, chegou ao fim um dos processos mais longos de que se tem notícia no Judiciário brasileiro. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, pertence à União, e não à antiga família real brasileira, que reivindicava … Source:…
Veja maisInteressante. Quem deveria cumprir a lei se coloca contra a lei em nome da lei. Quando a Raquel Dodge assumiu a Procuradoria-Geral da República escrevi uma coluna pedindo que ela não se esquecesse da Constituição. Esqueceu. Despiciendo falar de Deltan Dallagnol, agora ex-coordenador da força-t… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante a 317ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (1/9), dois atos normativos para aprimorar a atuação do Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Relatadas pelo conselheiro Henrique Ávila, as duas normas … Source: Conjur
Veja mais“Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem”. (Bertolt Brecht) O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho — durante o recesso —, ingressaram 8.451 pleitos no Tribu… Source: Conjur
Veja maisUm dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração. Portaria é assinada por Eduardo Pazuello, interino da Saúde Palácio do Planalto O suspensão cons… Source: Conjur
Veja maisMagistrados estaduais e federais, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e servidores do Poder Judiciário têm até esta quarta-feira (2/9) para se inscrever no “Curso de Formação em Justiça Restaurativa”. As inscrições estão sendo feitas pelos Tribunais, em endereço próprio enviado … Source: Conjur
Veja maisSe o comprador não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, a Súmula 84 pode ser aplicada. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de … Source:…
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