A soberania dos veredictos do tribunal do júri não autoriza a imediata execução de condenação, independentemente do total da pena aplicada. Com base nesse entendimento, firmado pelo professor Geraldo Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em parecer, o Instituto de Defesa do Direito de… Source: Conjur
Veja maisÉ possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dív… Source: Conjur
Veja maisPor se tratar de serviço essencial, a atividade dos Correios deve ser mantida em 70% durante a greve da categoria. O entendimento é da ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que também proibiu a empresa de fazer cortes nos salários dos empregados. Correios desempenham funçã… Source: Conjur
Veja maisA conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que, caso o Tribunal de Justiça de São Paulo não possa modificar o horário de início das sessões de julgamento da 18ª Câmara de Direito Privado, deverá disponibilizar um servidor para auxiliar o desembargador Carl… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 6.557/2004 de Alagoas, que preveem penalidades às concessionárias de exploração de petróleo e gás natural pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão. A d… Source: Conjur
Veja maisO assunto em pauta neste artigo é terreno extremamente delicado: a legalidade da dispensa por justo motivo, de empregada grávida, pela apresentação de atestado médico falso. Como se comporta o entendimento acerca da estabilidade provisória de emprego na lei e na jurisprudência? Legenda … Source: Conjur
Veja maisO auxílio emergencial de R$ 600, concedido pelo governo federal a informais e desempregados em razão dos impactos do novo coronavírus, tem caráter alimentar e é utilizado para a sobrevivência dos beneficiários. Assim, a quantia não pode ser retida pelos bancos para quitar saldo devedor. Banc… Source: Conjur
Veja maisEm tempos de demissões, devido à crise no setor aéreo com a pandemia do coronavírus e abertura de programas de demissão voluntária, como aconteceu recentemente com os aeronautas da empresa Latam Airlines Brasil, é importante conhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria dos aeronautas, prev… Source: Conjur
Veja maisO acolhimento institucional é medida de proteção prevista em lei e que, embora provisória, é imprescindível para evitar que crianças e adolescentes permaneçam em situação de extrema vulnerabilidade e risco. ReproduçãoMunicípio deve instalar abrigo para acolher adolescentes em situação de ris… Source: Conjur
Veja maisFoi aprovado em regime de urgência na Câmara Federal o Projeto de Lei de nº 3968/1997 que, dentre outras propostas, tem como objetivo empobrecer, ainda mais, a cultura nacional visando isentar do pagamento dos direitos autorais de execução pública musical os Órgãos da Administração Pública, as rá… Source: Conjur
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