Devido à falta de autorização prévia e específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei complementar de Santa Catarina que criaram 633 cargos públicos no Judiciário estadual. O julgame… Source: Conjur
Veja maisO Poder Legislativo pode editar lei que trate de políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, mas sem especificar como as normas serão aplicadas pelo Executivo. user18526052/FreepikLei da cidade de Mirassol tem por objetivo promover o combate ao ab… Source: Conjur
Veja maisTodos sabemos que um contrato bilateral, isto é, entre duas partes, geralmente envolve uma prestação e uma contraprestação. Ambas as partes possuem interesses que pretendem satisfazer a partir desta relação contratual. O contrato, assim, possui uma “causa” que o justifica, para a qual ambas as… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança contra a exigência do teste de aptidão física (TAF) para o recebimento da gratificação de atividade de segurança (GAS) no Ministério Público da União. Cookie_studio/FreepikFlexão de braços faz parte do teste exigido… Source: Conjur
Veja maisO juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha deposite em juízo seis carros de luxo de sua propriedade em até cinco dias. Os veículos estão registrados em nome da empresa Jesus.com. Ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha terá d… Source: Conjur
Veja maisO descumprimento de embargo efetuado por autoridade ambiental configura o crime de desobediência. Assim, com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um agricultor do Paraná pela prática do delito, devido ao plantio e à colheita de milho e aveia em um… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça possuía a compreensão de ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro da Administração Pública, representado pelo Tema 531 [1]. Com o volume de julgamentos… Source: Conjur
Veja maisUm relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça trouxe à luz uma realidade desconcertante, mas que não chega a ser exatamente uma surpresa: o Estado brasileiro e suas instituições são os maiores litigantes do país, tanto no polo ativo quanto no passivo. Ninguém é mais processado no … Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) por suposto repasse indevido de valores em contratações públicas. Waldemir Barreto/Agência Senado Inquérito que investi… Source: Conjur
Veja maisA teoria constitucional recente vem discutindo quais as perspectivas futuras do debate sobre a jurisdição constitucional, em que se verifica um embate entre uma postura judicial substancialista, que pode ser vista a partir de um constitucionalismo normativo, em oposição a uma postura consequencia… Source: Conjur
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